FAZENDA REFIS 2021: programa de parcelamento de dívidas municipais é prorrogado até 25 de fevereiro de 2022

REFIS 2021: programa de parcelamento de dívidas municipais é prorrogado até 25 de fevereiro de 2022

A Prefeitura prorrogou o prazo do REFIS, programa especial de parcelamento de dívidas municipais. Quem precisa regularizar impostos como IPTU, ITBI, ISS, entre outros tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020, pode fazê-lo até 25 de fevereiro de 2022.

O REFIS está previsto na Lei Complementar 365/2021 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes.

Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na av. Liberdade, 250 – Centro, no setor de atendimento. O atendimento é feito das 9h às 16h e deve ser agendado pelo site francosemfila.francodarocha.sp.gov.br.

O contribuinte que já fez o parcelamento do REFIS, mas por algum motivo atrasou e perdeu a data das parcelas, pode renegociar os valores. Vale lembrar que o carnê de 2021 deve estar em dia para que o contribuinte possa renegociar débitos anteriores.

Confira quais são os documentos necessários para fazer a negociação de débitos:

- Carnê de IPTU ou ISS de qualquer ano para poder localizar o número de inscrição.
- RG E CPF (cópia)
- Matrícula do imóvel, contrato ou escritura (cópia)
- Comprovante de residência recente (cópia)
- Em caso de pessoa jurídica, apresente o contrato social.