FAZENDA Prefeitura lança REFIS 2021, programa de parcelamento de dívidas municipais

Prefeitura lança REFIS 2021, programa de parcelamento de dívidas municipais

Quem está em dívida com o município e quer regularizar impostos, como IPTU, ITBI, ISS, entre outros tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020, pode aproveitar as condições do REFIS 2021, Programa Especial de Parcelamento de Dívidas, que oferece desconto de até 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 3x.

O REFIS está previsto na Lei Complementar 365/2021 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes. A campanha começa neste sábado, 1º de agosto e vai até o dia 29 de dezembro de 2021. O desconto campanha de parcelamento vai até o dia 29 de dezembro.

Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na av. Liberdade, 249 – Centro. O atendimento é feito das 9h às 16h e deve ser agendado pelo site francosemfila.francodarocha.sp.gov.br.

O contribuinte que já fez o parcelamento do REFIS, mas por algum motivo atrasou e perdeu a data das parcelas, pode renegociar os valores.
Vale lembrar que o carnê de 2021 deve estar em dia para que o contribuinte possa renegociar débitos anteriores.

Confira quais são os documentos necessários para fazer a negociação de débitos:

- matrícula atualizada ou contrato do imóvel
- escritura ou documento que comprove a posse do imóvel
- cadastro atualizado