GESTÃO PÚBLICA Agora é Lei: Novo Estatuto do Servidor Público é sancionado pelo prefeito kiko

Agora é Lei: Novo Estatuto do Servidor Público é sancionado pelo prefeito kiko

O prefeito Kiko Celeguim sancionou nesta segunda (04/04) o projeto de lei que prevê a revisão do Estatuto do Servidor Público da prefeitura de Franco da Rocha.

O projeto foi elaborado por uma comissão formada por funcionários da prefeitura e pelos integrantes do Serviço Municipal de Previdência Social (SEPREV).

A comissão trabalhou ainda na revisão do Plano de Cargos de Carreira. Entre os itens, a proposta trata da equiparação dos salários de acordo com a média da região; em muitos casos, significa aumento real dos vencimentos, antiga reivindicação dos servidores, e regulamentação de toda estrutura de carreira dos GCMs..

Veja abaixo quais são as principais conquistas:

Servidor
Incorporação da gratificação de chefia equivalente a 1/20 ao ano;
Ajuda de custo aos servidores que se deslocam do município para desempenho de suas atividades
Diárias para os que se deslocam do município para desempenho de suas atividades (antiga reivindicação dos motoristas de ambulância);
Adicionais por tempo de serviço;
Gratificação de 20 anos;
Regulamentação dos pagamentos de adicionais de insalubridade, periculosidade, de trabalho penoso e de risco;
Gratificação por participação em comissões de Licitação, Comitês, etc;
Gratificação por encargo de curso ou concurso – Pagos aos servidores que atuam em treinamentos e palestras de interesse da administração;
Prêmio Assiduidade;
Hora de sobreaviso;
Incorporação de algumas gratificações;
Progressões Funcionais por Escolaridade, Títulos e Desempenho
Progressões por Antiguidade
Regulamentação dos processos de readaptação;
Instituição da Comissão de Negociação Permanente – formada de forma paritária entre sindicato e prefeitura;
Clareza nos direito e deveres dos servidores
Regulamentação dos processos administrativos;
Um capítulo dedicado ao combate ao Assédio Moral;
Critérios para lotação e remoção dos servidores;

GCM
Regulamentação de toda estrutura de carreira dos Guardas Civis Municipais.
Toda a estrutura, ou seja, desde o Guarda de 3ª Classe até o cargo de Comandante será preeenchido por servidores efetivos;
Reajuste do salário base da Guarda;
Clareza nas atribuições de funções
Formação e capacitação técnica aos ingressantes
Concurso interno para acesso na carreira;
Aumento real para todos os Guardas Civis, que além dos vencimentos reajustados terão direito a um adicional por Hora de Trabalho Especial e Pagamento de Adicional de Periculosidade.

Acompanhe no item ANEXOS, localizado à esquerda, os detalhes do Quadro de Cargos, Estatuto do Servidor, Quadro de Cargos Extintos, Plano de Cargos e Carreiras e Tabela de Vencimentos.

Arquivos Anexos Clique na seta para download

Descrição Tamanho Baixar
Estatuto do Servidor 1012.45 KB
Estatuto dos Profissionais da Educação 167.14 KB
Tabela de Vencimentos (Anexo IV) 239.44 KB
Plano de Cargos, Carreiras e Salários 214.41 KB
Tabela de Vencimentos (Anexo III) 32.72 KB
Quadro de Cargos 213.67 KB
Tabela de Vencimentos (Anexo V) 181.52 KB