ASSISTÊNCIA SOCIAL Eleição para o Conselho Tutelar período 2020 – 2024

Eleição para o Conselho Tutelar período 2020 – 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Franco da Rocha, que organiza as eleições para o Conselho Tutelar no município, com mandato vigente no quadriênio 10/01/2020 – 10/01/2024, abre inscrições para os interessados em concorrer ao cargo.

Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As inscrições foram prorrogadas até o dia 1 julho de 2019, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30 na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franco da Rocha, localizado na rua Saul Cardoso, 150, Jardim Jabuticabeiras.

Poderão inscrever-se como candidatos a membros do conselho as pessoas que preencherem os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral (certidão negativa civil e criminal); idade superior a 21 anos; residir no município; nível superior (estar cursando ou concluído); estar no gozo dos direitos políticos (Justiça Eleitoral) e militares.

Entre as atribuições dos conselheiros estão: atender às crianças e adolescentes nas situações em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional; aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos; apoiar a família, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, entre outros.

Eleições

As eleições serão realizadas sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizadas pelo Ministério Público, conforme Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao todo, serão eleitos 10 membros titulares e demais suplentes para composição de dois Conselhos Tutelares instalados no município, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Legislação Municipal em vigor.

Cronograma

O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, em local e horário definidos no Cronograma pela Comissão Organizadora, será amplamente divulgado e se dará das seguintes etapas:
- Inscrição dos candidatos; curso preparatório sobre o ECA;
- Prova seletiva que exigirá conhecimento específico sobre o ECA, além de redação e documento oficial;
- Avaliação psicológica;
- Processo de escolha dos candidatos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo secreto dos eleitores do respectivo município no dia 6 de outubro de 2019;
- Capacitação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Atribuições do (a) Conselheiro (a) Tutelar - Etapa obrigatória, sendo eliminado o (a) Conselheiro (a) Tutelar que não atingir 75% da carga horária;
- Inspeção médica oficial;
- Procedimentos de integração/transição às atividades da função durante os 15 dias que antecederão à posse;
- Assinatura do termo de compromisso;
- Posse dos escolhidos titulares no dia 9 de janeiro de 2020.

Qualquer dúvida ou solicitação, o candidato deve entrar em contato com o CMDCA, pelos telefones: 4800-7493 ou 4800-7494, por e-mail: cmdca@francodarocha.sp.gov.br ou na sede localizada na rua Saul Cardoso, 150 - Jardim Jabuticabeiras, Franco da Rocha.

Arquivos Anexos Clique na seta para download

Descrição Tamanho Baixar
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - Anexo I, II e III (Ficha de Recursos, Ficha de Inscrição para Candidato, Cronograma) 464.73 KB
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social divulga Resolução CMDCA nº 032019 360.71 KB
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social divulga Resolução CMDCA nº 022019 2.47 MB
ERRATA - Prorrogação do processo de escolha dos membros do conselho tutelar 2019 4.99 MB
Processo de escolha dos membros do conselho tutelar do município de Franco da Rocha. 2.29 MB
Nominata n°3 Processo de escolha dos Membros do conselho Tutelar de Franco da Rocha para o quadriênio 2020-2024 2.24 MB
Nominata n°2 Processo de escolha dos Membros do conselho Tutelar de Franco da Rocha para o quadriênio 2020-2024 1.27 MB
Nominata N° 04/2019 2.99 MB
Errata - N° 03/2019 1.14 MB