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Lei Complementar 145/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2009
(21 de dezembro de 2009)


Autógrafo nº 052/2009
Projeto de Lei Complementar nº 019/2009
Autor: Executivo Municipal


Dispõe sobre "O Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Franco da Rocha".


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto do Quadro do Magistério Público de Franco da Rocha nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 2º. Estão vinculados pelas normas desta Lei Complementar os Profissionais do Magistério que exercem a docência e as atividades de suporte pedagógico direto à docência no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Franco da Rocha, e estejam investidos em cargos efetivos e de livre provimento constantes no Anexo I desta Lei Complementar e lotados na Diretoria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei Complementar entende-se:

I - Atividades do magistério: atribuições dos profissionais do magistério que ministram aulas, planejam, orientam, coordenam, dirigem e supervisionam o processo de ensino e aprendizagem;

II - Atribuições é o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário público, em razão do cargo público que ocupa;

III - Cargo Público é uma posição a ser ocupada na estrutura organizacional da administração pública, criada por Lei;

IV - Cargo Efetivo é o cargo público a ser ocupado por pessoa aprovada em concurso público;

V - Cargo de Livre Provimento é o cargo a ser ocupado por pessoa livremente nomeada, podendo ser entre servidores públicos ou não;

VI - Cargo de Confiança, quando para sua ocupação é indicado um servidor público efetivo;

VII - Cargo Comissionado, quando para sua ocupação é indicada pessoa de fora da Administração Pública;

VIII - Carreira é o conjunto de classes, ordenadas de forma crescente, em que um cargo efetivo é dividido, propiciando o desenvolvimento profissional do servidor;

IX - Classe é uma subdivisão da carreira, de acordo com o grau de formação acadêmica;

X - Crescimento na Carreira é o processo pelo qual o servidor público efetivo evolui na mesma classe ou é promovido de uma classe para outra;

XI - Estabilidade é o direito do servidor de não ser exonerado ou demitido, sem que haja sentença judicial ou decisão em processo administrativo disciplinar;

XII - Função ou Função Pública é o conjunto de atividades, atribuições e responsabilidades da mesma natureza e complexidade, relacionadas a um cargo ou previstas para profissional contratado por tempo determinado (art. 37, inc. IX, da CF);

XIII - Lotação é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente aloca o servidor em uma Unidade Organizacional da administração pública;

XIV - Módulo das Unidades Educacionais é número de cargos de suporte pedagógico e de docentes de cada unidade organizacional;

XV - Nomeação é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente investe a pessoa no cargo público;

XVI - Progressão é a evolução do servidor de uma referência salarial para outra, dentro da mesma classe;

XVII - Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra, dentro do mesmo cargo;

XVIII - Provimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente determina a ocupação de cargo público;

XIX - Quadro do Magistério Público Municipal é o conjunto de cargos destinados ao exercício da docência e de suporte pedagógico à docência;

XX - Referência Salarial é o valor atribuído ao salário, conforme a posição do servidor na carreira;

XXI - Reenquadramento de Cargo é o processo pelo qual o servidor passará do cargo que ocupava antes do advento desta Lei Complementar para outro cargo ora criado;

XXII - Remuneração é o salário acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei;

XXIII - Salário é a retribuição pecuniária do cargo público, com valor fixado em Lei;

XXIV - Salário de Ingresso é aquele ao qual o servidor faz jus quando ingressa no serviço público;

XXV - Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público;

XXVI - Servidor Público Comissionado é a pessoa investida em cargo público comissionado;

XXVII - Servidor Público de Confiança é o servidor efetivo investido em cargo público de confiança;

XXVIII - Servidor Público Efetivo é a pessoa investida em cargo público efetivo;

XXIX - Servidor Público Estável é o servidor efetivo que adquiriu estabilidade;

XXX - Sistema Municipal de Ensino é conjunto de órgãos integrados, composto pelas unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura e pelo Conselho Municipal de Educação;

XXXI - Unidade Educacional é a unidade organizacional onde se dá a prática da docência e de suporte pedagógico à docência em cumprimento à legislação educacional vigente;

XXXII - Vaga é um posto de trabalho, em quantidade criada por Lei e atribuída a cada classe de cargo;

XXXIII - Vantagem Pecuniária é o valor adicionado ao salário, em caráter definitivo ou provisório; e,

XXXIV - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo ou função pública e corresponde ao salário fixado em Lei.

Parágrafo único. Além dos conceitos do "caput" deste artigo, este Estatuto adota os conceitos técnicos definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

TÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O Quadro do Magistério Público do Município de Franco da Rocha, privativo da Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, compreende Cargos Efetivos e Cargos de Livre Provimento, descritos no Anexo II desta Lei Complementar, assim especificados:

I - Categoria de Docentes (Efetivo):
a) Professor Especial de Educação Básica - PEEB;
b) Professor de Educação Básica - PEB.

II - Categoria de Docentes (Livre Provimento):
a) Professor Adjunto.

III - Categoria de Suporte Pedagógico e Administrativo (Efetivo):
a) Diretor de Escola.

IV - Categoria de Suporte Pedagógico e Administrativo (Livre Provimento):
a) Professor-Coordenador;
b) Vice-Diretor de Escola;
c) Assistente Técnico Pedagógico;
d) Supervisor de Ensino;
e) Assessor Técnico Pedagógico.

Art. 5º. A classificação de vagas e a lotação dos Profissionais do Magistério obedecerão ao Módulo de cada Unidade Educacional definido em regulamento pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

CAPÍTULO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO

Art. 6º. Os ocupantes de cargos e funções de que trata o artigo anterior, exercerão suas atribuições nos seguintes campos de atuação:

I - Professor Especial de Educação Básica: Docência na Educação Infantil e nas classes das séries iniciais do Ensino Fundamental;

II - Professor de Educação Básica: Docência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação Especial e em disciplinas específicas do currículo da Educação Básica de acordo com a sua habilitação;

III - Diretor de Escola: na gestão de processos administrativos e educacionais das unidades que atendem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, incluindo as de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos;

IV - Professor Coordenador: na coordenação pedagógica da unidade escolar;

V - Vice-Diretor de Escola: na execução de atividades administrativas e de ensino que subsidiam a direção das unidades educacionais, bem como no acompanhamento dos projetos pedagógicos implementados nas referidas unidades;

VI - Assistente Técnico Pedagógico: no suporte técnico pedagógico aos docentes com o objetivo de apoio ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino;

VII - Supervisor de Ensino: na supervisão e monitoramento técnico-administrativo e pedagógico das Unidades Educacionais e no suporte pedagógico ao Sistema Municipal de Educação, com ênfase nas áreas de planejamento educacional, orientação pedagógica, administração e supervisão educacional, de programas de aprimoramento do sistema de ensino;

VIII - Assessor Técnico Pedagógico: na coordenação técnica dos Assistentes Técnicos Pedagógicos e Supervisores de Ensino com o objetivo de unificar práticas e metodologias didático-pedagógicas e normativas, de apoio ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino.

Art. 7º. As atribuições dos Profissionais do Magistério estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III
DO PROFESSOR ADJUNTO

Art. 8º. O Professor Adjunto destina-se a auxiliar o regente de sala de aula e a substituição de docentes durante impedimentos e ausências.

Parágrafo único A carga será atribuída em caráter suplementar de trabalho aos professores titulares.

Art. 9º. O recrutamento e seleção de Professores Adjuntos para vagas remanescentes do processo de atribuição serão realizados mediante processo seletivo simplificado para contratação e designação de professores temporários.

Parágrafo único. Os requisitos para provimento nos cargos de Professor Adjunto são idênticos aos definidos para Professor de Educação Básica.

Art. 10. Fica estabelecido que o período de atribuição, designação ou contratação do Professor Adjunto será o ano letivo.

Art. 11. Aplica-se ao Professor Adjunto as atribuições e responsabilidades inerentes ao exercício da docência.

TÍTULO III
DO PROVIMENTO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - reintegração;
III - reversão de ofício;
IV - designação.

Art. 13. O provimento dos cargos efetivos far-se-á por Ato do Prefeito Municipal.

Art. 14. Será tornado sem efeito o provimento de cargo efetivo e cassada a disponibilidade remunerada do profissional do magistério que não entrar em exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato, salvo em caso de doença grave comprovada em inspeção médica.

Art. 15. O provimento de cargo efetivo só poderá efetivar-se quando ficar comprovada, em inspeção médica, a capacidade física e mental do servidor para o exercício do cargo.

CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO

Art. 16. A nomeação em cargo do Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á em caráter efetivo, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único. A nomeação de que trata o "caput" obedecerá à ordem de classificação no concurso público.

CAPÍTULO III
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 17. Reintegração é o reingresso do Profissional do Magistério estável no serviço público, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes de sua dispensa.

Art. 18. A reintegração far-se-á no cargo anteriormente ocupado.

Parágrafo único. Se o cargo teve denominação alterada, far-se-á a reintegração no que dela resultou.

Art. 19. O Profissional do Magistério reintegrado será submetido à perícia médica e será aposentado quando julgado clinicamente incapaz.

Art. 20. O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da decisão judicial.

CAPÍTULO IV
DA REVERSÃO DE OFÍCIO

Art. 21. Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público, de ofício, em face da cessação dos motivos que determinaram a aposentadoria por invalidez.

Parágrafo único. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria se não houver posse e exercício no prazo legal.

Art. 22. A reversão será feita em cargo vago do Quadro do Magistério Público Municipal de idêntica denominação daquele anteriormente ocupado por ocasião da aposentadoria.

§ 1º. Na impossibilidade de aplicação do disposto no "caput" deste artigo, a reversão dar-se-á em cargo de exigências e atribuições equivalentes ao anteriormente ocupado.

§ 2º. Se a reversão se der em cargo com Referência inferior, o Profissional do Magistério terá direito à diferença, que será paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal - VOP.

CAPÍTULO V
DA DESIGNAÇÃO

Art. 23. A designação em cargo de livre provimento do Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á em caráter temporário, preenchidos por docentes que atendam aos requisitos legais, aprovados em processo interno de habilitação para a função, ou processo seletivo externo, ou em comissão.

TÍTULO IV
DO INGRESSO

CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 24. Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado em um processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva, seletiva e classificatória, abertos ao público, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação aplicável e em edital específico.

Art. 25. As normas gerais para a realização de concursos, a aprovação e a nomeação de candidatos serão estabelecidas em regulamento conjunto da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e da Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, que definirá os critérios de seleção e de preenchimento do Quadro do Magistério Público Municipal.

Art. 26. Os Concursos Públicos de Ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal serão de provas e títulos.

Parágrafo único. A realização do Concurso Público fica condicionada à inexistência de candidatos aprovados durante período de validade de concurso anterior.

Art. 27. O concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, publicando-se a relação dos classificados em ordem decrescente, na imprensa local.

Art. 28. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo somente poderá ser feita no prazo de validade do concurso.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO

Art. 29. O ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á através de concurso público de provas e títulos, nas condições do regulamento vigente, em Referência inicial do cargo objeto do concurso, conforme estabelecido no ANEXO III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O Cargo de Diretor de Escola é de provimento efetivo e privativo de titulares de cargo de Professor de Educação Básica estáveis do Quadro dos Profissionais do Magistério do Município de Franco da Rocha.

Art. 30. Para o provimento dos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão exigidos requisitos mínimos previstos no ANEXO II - Descrição dos Cargos, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III
DA POSSE

Art. 31. Posse é o ato que investe o candidato nomeado em cargo público, através da sua aceitação e compromisso de bem servir o Município.

Art. 32. Para posse em cargo público o candidato nomeado dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

I - ter a nacionalidade brasileira;

II - estar no gozo dos direitos políticos;

III - ter quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

V - possuir habilitação legal para o exercício do cargo;

VI - declarar situação de acúmulo de cargos de acordo com o disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal;

VII - ter boa conduta;

VIII - gozar de boa saúde comprovada em perícia médica realizada pelo Serviço Médico do Município;

IX - não ter sido demitido de cargo do serviço público municipal, estadual ou federal; e,

X - outras exigências estabelecidas em Edital de Concurso.

Art. 33. São competentes para dar posse:

I - O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

II - O Diretor de Escola da Unidade Educacional.

§ 1º. A posse para os integrantes da categoria de docentes ocorrerá de acordo com a data fixada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a fim de garantir a efetividade do processo de ensino-aprendizagem.

§ 2º. Excepcionalmente, poderá ser concedida pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura prorrogação para posse em até 30 (trinta) dias contados do prazo definido.

§ 3º. Será permitida a posse por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

§ 4º. Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito e a vacância do cargo deverá ser reconhecida na mesma data.

Art. 34. A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo candidato nomeado que se compromete a observar os deveres e atribuições do cargo, bem como as normas contidas neste Estatuto.

§ 1º. O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.

§ 2º. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para investidura no cargo.

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO

Art. 35. Exercício é o ato pelo qual o integrante do quadro do magistério assume as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.

Art. 36. O exercício completa o processo de investidura no cargo.

§ 1º. É competente para dar o exercício, a autoridade que der posse.

§ 2º. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do Profissional do Magistério.

§ 3º. Caberá aos gestores do Sistema Municipal de Ensino a quem se subordinam os interessados, comunicar imediatamente ao órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura o início, a interrupção e o reinicio do exercício do cargo do Magistério.

Art. 37. A fixação do local onde os Profissionais do Magistério exercerão as atribuições específicas de seu cargo será realizada por ato de lotação, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

TÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 38. Estágio Probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses iniciais de efetivo exercício do Profissional do Magistério nomeado para cargo efetivo, durante o qual será avaliado pelo seu desempenho, bem como serão verificados:

I - aptidão e capacidade para o exercício do cargo; e,

II - padrão de conduta profissional compatível com o exercício do cargo.

§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura realizar a Avaliação Especial de Desempenho.

§ 2º. O período de estágio probatório será acompanhado pelas unidades de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos e por equipe da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, bem como pela chefia imediata e mediata do Profissional do Magistério efetivo, cabendo-lhes:

I - propiciar a adaptação do profissional ao ambiente de trabalho;

II - acompanhar e orientar, no que couber, no desempenho das suas atribuições, informando ao Profissional do Magistério o seu grau de ajustamento ao cargo e a necessidade de ser submetido a um programa de treinamento; e,

III - apresentar relatórios semestrais sobre a atuação do Profissional do Magistério.

Art. 39. Dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao período de 30 (trinta) meses de estágio, o superior imediato do servidor, sob pena de responsabilidade, apresentará relatório conclusivo sobre a aprovação ou não do servidor no estágio, expresso em linguagem clara, precisa e objetiva, nos moldes definidos pela Comissão Especial de Avaliação, a ser criada por regulamentação própria, a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

§ 1º. O servidor aprovado no estágio probatório deverá ser confirmado no cargo, mediante ato a ser expedido pela autoridade competente e publicado até o penúltimo dia do estágio.

§ 2º. Em caso de reprovação no estágio probatório, será proposta a exoneração do servidor.

§ 3º. Proposta a exoneração, o servidor será imediatamente cientificado e terá assegurada ampla defesa, que será exercida pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4º. Findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Especial de Avaliação terá 30 (trinta) dias para confirmar o servidor no cargo ou propor sua exoneração à autoridade competente.

§ 5º. A autoridade competente a que se refere o parágrafo anterior deverá providenciar, sob pena de responsabilidade, a publicação do ato de exoneração do servidor até o penúltimo dia do estágio.

Art. 40. Durante o estágio probatório e antes de decorridos os 30 (trinta) meses referidos no artigo anterior, o servidor poderá ser exonerado no interesse do serviço público a qualquer momento, nos casos de:

I - inassiduidade;

II - ineficiência;

III - indisciplina;

IV - insubordinação;

V - inaptidão comprovada;

VI - falta de dedicação ao serviço;

VII - falta de responsabilidade; ou

VIII - má conduta.

§ 1º. Ocorrendo a hipótese de que trata este artigo, a chefia imediata do servidor deverá representar junto à Comissão Especial de Avaliação que fará a devida notificação ao Profissional do Magistério para que seja apresentada defesa dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias.

§ 2º. Verificada a situação de que trata o parágrafo anterior, os procedimentos do processo de exoneração do Profissional do Magistério deverão ser obrigatoriamente ultimados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade do servidor que não agir nesse prazo.

TÍTULO VI
DA ESTABILIDADE

Art. 41. Serão declarados estáveis os Profissionais do Magistério que tiverem sido aprovados no estágio probatório, na forma dos artigos anteriores.

Art. 42. O Profissional do Magistério estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

TÍTULO VIII
DA VACÂNCIA

Art. 43. A vacância do cargo decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Aposentadoria;

IV - Falecimento.

Art. 44. Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido do Profissional do Magistério;

II - quando o Profissional do Magistério não entrar em exercício dentro do prazo legal; ou,

III - quando o Profissional do Magistério não for aprovado no estágio probatório.




TÍTULO IX
DA DESIGNAÇÃO PARA CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO DO MAGISTÉRIO

Art. 45. Os Cargos de Confiança da Categoria de Suporte Pedagógico são privativos dos Profissionais do Magistério estáveis e sua designação é ato de competência do Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, atendendo aos requisitos legais para o exercício da função.

TÍTULO X
DAS JORNADAS DE TRABALHO

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 46. A jornada de trabalho dos integrantes dos Cargos de Suporte Pedagógico é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 47. A jornada de trabalho dos Docentes compõe-se de:

I - Horas-aula diretamente com alunos; e,
II - Horas de Trabalho Pedagógico.

Parágrafo único. As Horas de Trabalho Pedagógico compõem-se de:

I - Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): tempo atribuído ao professor para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, em colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, estudo, articulação com a comunidade e planejamento de acordo com a proposta pedagógica da escola e as normas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

II - Hora de Trabalho Pedagógico em Local Livre (HTPL): tempo destinado ao trabalho docente para fins de cumprimento das atividades inerentes às práticas de ensino e aprendizagem, em local e horário de livre escolha.

Art. 48. As Horas de Trabalho Pedagógico serão cumpridas:

I - no local de trabalho, de forma coletiva (HTPC), destinadas a:
a) atuação com a equipe escolar em grupos de formação permanente e reuniões pedagógicas;
b) elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar;
c) aperfeiçoamento profissional; e/ou
d) atividades de interesse da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.



II - em local de livre escolha do docente (HTPL), destinando-se à:
a) pesquisa e seleção de material pedagógico;
b) preparação de aulas;
c) avaliação de trabalhos dos alunos;
d) atividades de interesse da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; e/ou
e) outras atividades afins.

Parágrafo único. As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) fixadas são de cumprimento obrigatório para todos os docentes aos quais sejam atribuídas classes/aulas incluindo os que se encontrem em regime de acumulação de cargos.

Art. 49. A jornada básica de trabalho docente é de 30 horas semanais, das quais 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo e 3 (três) horas de trabalho pedagógico livre.

Parágrafo único. A jornada de trabalho docente em horário noturno e em disciplinas regidas por especialistas serão regulamentadas e atribuídas por ato do Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, garantidos a proporcionalidade dos horários de trabalho pedagógico e dos vencimentos.

Art. 50. Para fins de organização da unidade escolar, a hora de trabalho do docente poderá corresponder a 50 (cinqüenta) minutos, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Art. 51. Quando o serviço efetivamente prestado for inferior à jornada de trabalho atribuída, haverá cumprimento obrigatório da diferença:

I - no exercício da docência em outra disciplina ou área de estudo para as quais esteja legalmente habilitado;

II - em projetos pedagógicos da unidade escolar; e,

III - em outras atividades, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

CAPÍTULO II
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE

Art. 52. Entende-se por Carga Suplementar de Trabalho de Docente (CSTD) as horas de trabalho prestadas pelo Professor de Educação Básica que excederem às horas da jornada de trabalho docente em que estiver incluído, até o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais de trabalho docente.

§ 1º. A Carga Suplementar de Trabalho Docente (CSTD) será constituída de horas remanescentes da constituição da jornada de trabalho dos docentes.

§ 2º. Poderão ser atribuídas ao docente, a título de carga suplementar, as horas-aula da Educação de Jovens e Adultos - EJA e de projetos da Unidade Educacional ou de iniciativa do Poder Executivo caracterizada de integração multidisciplinar entre a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e demais órgãos municipais.

§ 3º. A retribuição pecuniária pela hora prestada a título de Carga Suplementar de Trabalho Docente (CSTD) corresponderá ao valor-hora fixado para a Referência e Grau em que o docente estiver enquadrado.

Art. 53. A Carga Suplementar de Trabalho de Docente (CSTD) só pode ser atribuída ao docente que preencha os requisitos para o exercício da função correspondente.

Art. 54. A Carga Suplementar de Trabalho de Docente (CSTD) corresponde a:
I - docência em sala de aula; e,
II - Horas Trabalho Pedagógico.

TÍTULO XI
DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 55. Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e a saída dos profissionais do magistério em exercício das suas atribuições.

Parágrafo único. É vedado dispensar o Profissional do Magistério do registro do ponto.

Art. 56. O horário de trabalho nas Unidades Educacionais será fixado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de acordo com a natureza e as necessidades da prestação de serviços educacionais.

Art. 57. A falta do Profissional do Magistério pode ser:

I - abonada: mediante ato discricionário do chefe imediato, respeitado o limite de 1 (uma) falta ao mês, totalizando 6 (seis) faltas por ano civil;

II - justificada: nos casos de necessidade ou força maior, mediante requerimento fundamentado do Profissional do Magistério e avaliação do seu chefe imediato, com limite de até 15 (quinze) faltas no ano;

III - injustificada: quando não houver requerimento do Profissional do Magistério, quando o chefe imediato não aceitar as justificativas apresentadas, quando superado o limite de faltas abonadas e justificadas.

§ 1º. O requerimento de abono ou justificativa da falta deverá ser protocolado no primeiro dia útil após a ausência ao serviço.

§ 2º. A ausência parcial ao dia de trabalho será computada como falta dia sempre que a sua somatória totalizar o número de horas correspondente à média semanal da jornada diária do docente, aplicando-se, então, o previsto nos incisos deste artigo.

TÍTULO XII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS

Art. 58. O processo de atribuição de classes e aulas orienta-se pelos seguintes
objetivos:

I - fixar na unidade escolar, de acordo com a demanda, os docentes do Quadro do Magistério;

II - atribuir jornada de trabalho e Carga Suplementar ao docente;

III - definir horário e turnos de trabalho da escola, conforme o campo de atuação do docente, respeitada a escolha de período de trabalho, de acordo com a classificação final do docente em nível de Unidade Educacional;

IV - viabilizar o cumprimento das horas de Trabalho Pedagógico no local de trabalho.

Parágrafo único. As Unidades Educacionais deverão ao início de cada período letivo e por ocasião do planejamento escolar, definir e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura proposta do plano de horas destinadas ao trabalho pedagógico coletivo a ser desenvolvido na Unidade Educacional.

Art. 59. A sistemática de atribuição de classes e aulas aos docentes do Quadro do Magistério será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

§ 1º. A classificação será por área de conhecimento, habilitação específica e campo de atuação.

§ 2º. O tempo de serviço será valorizado na seguinte ordenação:

I - na Unidade Educacional de lotação;

II - no cargo;

III - no Magistério Público Municipal de Franco da Rocha, conforme o campo de atuação.

TÍTULO XIII
DA MOVIMENTAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA REMOÇÃO

Art. 60. Remoção é a movimentação dos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério entre as Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Art. 61. Entre os docentes, a movimentação ocorrerá de uma Unidade Educacional para outra, respeitados o campo de atuação e a disciplina específica.

Art. 62. Os candidatos à remoção serão classificados de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I - tempo de serviço no magistério público municipal;

II - títulos;

III - encargos familiares; e,

IV - idade.

Art. 63. O Processo de Remoção dos integrantes do Quadro do Magistério precederá sempre a convocação de candidatos aprovados em concurso público e obedecerá a classificação na forma regulamentada pela Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura.

Parágrafo único. As vagas que surgirem em decorrência de vacâncias ou de instalação de classes após a data-base fixada para a coleta de vagas existentes na Rede Municipal de Ensino, para fins de remoção, poderão a critério da administração, ser atribuídas na seguinte conformidade:

I - a título de Carga Suplementar de Trabalho Docente (CSTD), nos termos desta Lei Complementar; ou, de ampliação da carga horária atribuída ao docente;

II - aos contratados temporariamente.

Art. 64. O Professor de Educação Básica poderá optar por remoção para classes ou aulas de cargo vago de campo de atuação diverso daquele de ingresso desde que possua a habilitação específica exigida,haja interesse da Administração e previsão na Portaria de Atribuição.

Art. 65. Poderá ocorrer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a remoção por permuta a pedido dos Profissionais do Magistério desde que devidamente justificado.

Parágrafo único. Somente será concedida remoção por permuta quando os interessados:

I - tiverem cumprido o estágio probatório;

II - não tenham sido declarados excedentes na unidade de lotação do cargo;

III - não se encontrarem sob condição de restrição médica;

IV - não estiverem inscritos em concurso de remoção.

Art. 66. Uma vez atendidos em processo de remoção por permuta ficam os removidos obrigados a permanecerem em exercício nas unidades para a qual se removeram pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ou até que ocorra novo processo de remoção.

CAPÍTULO II
DA LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Art. 67. O Profissional do Magistério que se encontrar em restrição médica para o exercício da docência ou de suporte pedagógico, mediante laudo expedido pelo Serviço Municipal de Previdência Social, manterá a jornada de trabalho de inclusão que deverá ser cumprida integralmente em local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, sendo a hora considerada de 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo único. O Profissional do Magistério durante o período de limitação do exercício funcional concorrerá exclusivamente na progressão por antiguidade para evolução na carreira.

Art. 68. Caberá ao superior imediato acompanhar e avaliar o desempenho do Profissional do Magistério de acordo com as novas atribuições e restrições profissionais recomendadas no laudo médico e informar ao setor competente qualquer alteração observada quanto à sua capacidade e eficiência laboral.

TÍTULO XIV
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Art. 69. O Calendário Escolar, anualmente instituído pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, determinará para os Profissionais do Magistério em atividade de docência:

I - férias anuais regulamentares; e,

II - recesso escolar.

Parágrafo único. Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e Horas de Trabalho Pedagógico que o docente deixar de prestar por motivo de férias anuais regulamentares, suspensão de aulas por determinação superior, de recesso escolar e de outras ausências que esta Lei Complementar considerar de efetivo exercício.

Art. 70. Os integrantes da Categoria de Suporte Pedagógico, os docentes afastados ou em restrição médica gozarão férias regulamentares de acordo com normas estabelecidas pela administração pública municipal.

§ 1º. É proibido levar à conta de férias para compensação, qualquer falta de trabalho.

§ 2º. A acumulação de férias somente será permitida para os Profissionais do Magistério da Categoria de Suporte Pedagógico por absoluta necessidade do serviço e a critério da administração.

TÍTULO XV
DA INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO

Art. 71. Salvo os casos previstos neste Estatuto, o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias alternados no ano civil, está sujeito à pena de demissão por abandono de cargo ou de função.

Art. 72. Não é permitido ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal o exercício de atribuições que não se caracterizem inerentes ao cargo efetivo ou cargo de confiança no Sistema Municipal de Ensino ou em entidades conveniadas.

TÍTULO XVI
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Art. 73. A acumulação de cargos/funções, na forma da Constituição Federal poderá ser exercida pelos Profissionais do Magistério, desde que:

I - a somatória das horas semanais não exceda o limite de 72 (setenta e duas) horas;

II - haja compatibilidade de horários, consideradas no cargo de docente também as horas de trabalho pedagógico que integram sua jornada de trabalho, observando intervalo entre o exercício dos cargos, considerando o tempo de locomoção necessário;

III - seja previamente deferido pela autoridade competente ato decisório favorável ao acúmulo, nos termos do regulamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Parágrafo único. A responsabilidade pela legalidade da situação do docente em regime de acumulação é do Diretor de Escola da Unidade Educacional que permitir o exercício do segundo cargo/função.

TÍTULO XVII
DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO DO DOCENTE

Art. 74. Haverá substituição para o exercício da docência sempre que se configurar ausência, a qualquer título, dos titulares de cargo da categoria de docentes, sendo:

I - substituição oficial: a superior a 15 (quinze) dias determinada por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

II - substituição eventual: a igual ou inferior a 15 (quinze) dias consecutivos determinada por ato do Diretor de Escola.

Art. 75. Para fins de substituição, as classes e/ou aulas serão atribuídas na seguinte conformidade:

I - preferencialmente ao titular de cargo do mesmo campo de atuação ou de outra área de atuação de cargo de igual denominação, se Professor de Educação Básica Especial;

II - preferencialmente ao titular de cargo da mesma disciplina ou de outra disciplina, e campo de atuação, desde que habilitado na disciplina do substituído, se Professor de Educação Básica.

Art. 76. A classificação dos docentes para substituição oficial se dará na seguinte ordem de prioridade:

I - aos docentes lotados na mesma unidade escolar;

II - aos Professores Adjuntos designados na mesma unidade escolar;

III - aos docentes lotados em outras unidades escolares;

IV - ao Professor Adjunto designado para atuar em outra unidade escolar.

§ 1º. As substituições ocorrerão, sempre que possível, através da atribuição de carga suplementar.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura adotar medidas necessárias à gestão de substituição dos docentes de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 77. Para fins de substituição oficial o Diretor de Escola encaminhará a demanda à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura para providências necessárias.

Art. 78. A substituição eventual se dará sempre que possível por Professor Adjunto.

CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO NA CATEGORIA DE SUPORTE PEDAGÓGICO

Art. 79. Poderá haver substituição para o exercício dos cargos que integram a Categoria de Suporte Pedagógico nos casos de ausência superior a 29 (vinte e nove) dias consecutivos por motivo de licenças ou afastamentos previstos neste Estatuto.

Art. 80. Regulamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura disciplinará a substituição na Categoria de Suporte Pedagógico.






TÍTULO XVIII
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I
DA DOCÊNCIA

Art. 81. São atribuições e responsabilidades dos docentes, sem prejuízo do que determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e considerado o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica do Município e o Projeto Pedagógico da respectiva Unidade Educacional:

I - planejar diariamente as aulas e as atividades e fazer a correspondente seleção de materiais didáticos e pedagógicos;

II - ministrar aulas de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;

III - avaliar os educandos e, para isso, considerar o seu desenvolvimento pleno;

IV - identificar educandos que necessitem de atendimento especializado encaminhando-os devidamente à Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura;

V - estabelecer estratégias de intervenção no processo de aprendizagem dos educandos que apresentem dificuldades e implementar as mais adequadas;

VI - cumprir a jornada de trabalho, em tantos dias quantos estejam previstos no calendário escolar;

VII - participar das atividades de planejamento e avaliação e das atividades orientadas para o seu desenvolvimento profissional;

VIII - colaborar em atividades para promover a melhor articulação entre escola, famílias e comunidade;

IX - cumprir, dentro de suas atribuições, as tarefas que a Unidade Educacional defina como indispensáveis para que a escola atinja seus fins educacionais ou como relevantes para o sucesso do processo de ensino aprendizagem, e,

X - observar e cumprir normas, regulamentações e ordens de serviços dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.






CAPÍTULO II
DO SUPORTE PEDAGÓGICO

Art. 82. São atividades inerentes às funções de Suporte Pedagógico, sem prejuízo do que determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e considerado o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica do Município e o Projeto Pedagógico da respectiva Unidade Educacional:

I - assessorar as atividades de planejamento, execução, controle e avaliação dos programas, projetos e ações educacionais que visem a melhoria do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;

II - promover cursos de qualificação dos Profissionais do Magistério;

III - articular programas com outras secretarias municipais, no âmbito da escola e do Município, criando processos de interdisciplinaridade e entrosamento da sociedade com os projetos pedagógicos da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura;

IV - elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino;

V - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do sistema e rede de ensino em relação aos aspectos pedagógicos, técnicos e administrativos;

VI - instituir sistema de monitoramento e avaliação para a implementação de ações pedagógicas e de resultados educacionais; e,

VII - observar e cumprir normas, regulamentações e ordens de serviços dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

TÍTULO XIX
DOS DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS

Art. 83. São direitos dos Profissionais do Magistério, além de outros estabelecidos na legislação em vigor:

I - assessoramento pedagógico, quando necessário, como auxílio ou estímulo para melhorar o desempenho do profissional ou para ampliar seus conhecimentos;

II - desenvolvimento profissional, nos termos do Regimento da Unidade Educacional e do regulamento da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura;

III - acesso ao ambiente de trabalho, instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados, que lhes permitam cumprir satisfatoriamente, com eficiência e eficácia as suas atribuições, com vistas a uma educação de interesse social;

IV - escolher e utilizar materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem, respeitados os mais atualizados princípios psico-pedagógicos e as orientações técnicas dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

V - ter respeitada a sua competência profissional;

VI - ter respeitados os seus direitos de cidadão;

VII - participar do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres;

VIII - participar dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional;

IX - participar do planejamento, da execução e da avaliação das atividades educacionais de sala de aula e do trabalho pedagógico;

X - integrar programas e atividades de participação coletiva da unidade educacional e dos Órgãos Diretivos da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura;

XI - reunir-se na Unidade Educacional para tratar de interesse da categoria e da educação em geral, desde que essa atividade não implique em prejuízo para as atividades educacionais e tenha anuência prévia da direção da escola.

Parágrafo único. Assegura-se ainda, subsidiariamente, aos Profissionais do Magistério os direitos funcionais e vantagens pecuniárias previstos em legislação municipal que não colidam com os estabelecidos nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES

Art. 84. É dever do Profissional do Magistério conhecer a relevância social de suas atribuições e manter conduta ética e funcional adequadas à dignidade profissional.

Parágrafo único. Para cumprir esse dever, são obrigações do Profissional do Magistério, além de outras estabelecidas na legislação em vigor:

I - conhecer e respeitar as leis;

II - preservar, no seu desempenho profissional, os princípios, os ideais e fins da educação;

III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando;

IV - utilizar processos que visem a valorizar o interesse social da educação;

V - buscar os mais atualizados conhecimentos sobre a educação e os saberes didático-pedagógicos, habilitando-se para atender bem os educandos, inclusive os que tenham necessidades especiais de qualquer tipo;

VI - desenvolver a capacidade de problematizar, investigar e buscar permanentemente alternativas de melhoria da prática pedagógica;

VII - manter relações de cooperação e de solidariedade com os colegas e outros profissionais da área, educandos, pais e comunidade;

VIII - participar das atividades cívicas, sociais e comunitárias que visem tornar mais efetivo o compromisso entre a sociedade e a educação dos cidadãos;

IX - ser assíduo e pontual no trabalho e trabalhar com eficiência, zelo e presteza;

X - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas, no limite de suas funções, respeitada a carga horária;

XI - promover o senso crítico e a consciência política do educando;

XII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e comunidade, com vistas a construir uma sociedade democrática;

XIII - respeitar o educando como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do aprendizado e o pleno desenvolvimento do educando;

XIV - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tenha conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte dos superiores imediatos;

XV - realizar o acompanhamento e o controle conforme os sistemas administrativos do Município, do Estado e da União;

XVI - zelar pela defesa dos direitos e da ética profissional dos Profissionais do Magistério;

XVII - fornecer todos os dados que lhe sejam solicitados para manter atualizados os seus assentamentos funcionais, nos órgãos competentes;

XVIII - considerar grau de desenvolvimento biológico, psicológico e pedagógico e a realidade socioeconômica dos educandos à luz das diretrizes da política educacional, para escolher e utilizar materiais, procedimentos didáticos e instrumentos para avaliar o processo de ensino aprendizagem;

XIX - participar do Conselho de Escola, da Associação de Pais e Mestres, da Direção Escolar e da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura, sempre que convocado;

XX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação do Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;

XXI - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de Junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e legislação municipal vigente; e,

XXII - respeitar as decisões dos Órgãos Deliberativos da Escola e da Administração Pública, tais como os Conselhos de Escola, o Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros em que a Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura tenha representação.

TÍTULO XX
DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85. O tempo de serviço público será computado na conformidade e para todos os efeitos legais.

Art. 86. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo único. Serão apurados os dias de efetivo exercício à vista do registro de freqüência, inclusive o dia a mais correspondente ao ano bissexto.

CAPÍTULO II
DO EFETIVO EXERCÍCIO

Art. 87. Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os afastamentos do Profissional do Magistério em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos contados da data do ato;

III - falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos, padrasto, madrasta, sogro e sogra até 8 (oito) dias, contados da data do evento;

IV - falecimento de avós e netos, até 3 (três) dias contados da data do evento;

V - licenças regularmente concedidas, pelo seu prazo de duração, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

VI - afastamento compulsório;

VII - faltas abonadas, desde que respeitados os limites de 1 (uma) ao mês e 6 (seis) no ano;

VIII - um dia a cada doze meses, para doação voluntária de sangue;

IX - exercício de outro cargo ou função no Município, de provimento em comissão;

X - exercício de outro cargo ou função em outro Município, no Estado ou na União, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito, desde que esteja sendo remunerado pelo órgão no qual esteja prestando serviços;

XI - candidatura a cargo eletivo, se obrigatório o afastamento;

XII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

XIII - provas de competições desportivas oficiais, com prazos certos e com participação devidamente autorizada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Não será considerado como efetivo exercício o período de licenças:

I - para tratamento de assuntos particulares;

II - para tratamento de pessoa da família; e,

III - para tratamento de saúde, com exceção de cirurgia não estética, acidente de trabalho ou doença profissional.

TÍTULO XXI
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88. Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - para tratamento de doença em pessoa da família;

III - gestante;

IV - paternidade;

V - para serviço militar;

VI - para trato de interesse particular;

VII - para desempenho de mandato eletivo;

VIII - para apresentação de trabalhos em cursos de aperfeiçoamento, simpósios e congressos, entre outros;

IX - sem vencimentos e sem prejuízo das vantagens do cargo:
a) para formação em cursos de pós-graduação "stricto sensu" relativos à área de atuação do cargo, pelo período de duração dos mesmos;
b) quando nomeados para cargo em comissão ou designados para Cargo de Confiança em horários incompatíveis com a acumulação de cargos.

§ 1º. Ao Profissional do Magistério nomeado para cargo de confiança não serão concedidas, nessa qualidade, as licenças que tratam os incisos V, VI e VII do "caput" deste artigo.

§ 2º. No curso das licenças a que se referem os incisos, I, II e III do "caput" deste artigo, o Profissional do Magistério abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento e demais vantagens até que reassuma o exercício do cargo.

§ 3º. Os dias correspondentes à perda de vencimento de que trata o parágrafo anterior serão considerados como faltas injustificadas ao serviço.

Art. 89. Terminada a licença ou o afastamento, o Profissional do Magistério reassumirá imediatamente o exercício.

CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 90. Será concedida licença para tratamento de saúde, mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1º. Os procedimentos para inspeção médica serão definidos em regulamento.

§ 2º. É facultado ao médico do serviço próprio do Município, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção médica.

§ 3º. No caso do laudo não ser acatado, o servidor será obrigado a reassumir o exercício do cargo ou função no dia imediatamente posterior à ciência da negativa do acolhimento.

§ 4º. O atestado médico emitido pelo serviço próprio do Município ou por médico particular conveniado, entregue fora do prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará na perda da remuneração correspondente ao período do afastamento, que não será considerado de efetivo exercício.

§ 5º. Constatada fraude na emissão de atestado médico, o servidor será exonerado e o médico, se conivente, responsabilizado perante os órgãos competentes.

Art. 91. No curso da licença, o Profissional do Magistério poderá ser examinado, a pedido ou de ofício, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho, sob pena de caracterização de falta injustificada.

Art. 92. A licença para tratamento de moléstia grave, contagiosa ou incurável será concedida quando a inspeção médica não concluir pela aposentadoria imediata do Profissional do Magistério.

Parágrafo único. A inspeção, para os efeitos deste artigo, será realizada obrigatoriamente por uma junta composta de, pelo menos, 3 (três) médicos.

Art. 93. Nos casos de acidente do trabalho e de doença profissional, o tratamento médico e a assistência médica e hospitalar do servidor serão realizados, sempre que possível, por estabelecimento da rede municipal ou conveniada.

§ 1º. Considera-se acidente do trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.

§ 2º. Equipara-se ao acidente do trabalho:

I - o acidente ocorrido no percurso da residência para o local do trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade particular, desde que não haja alteração ou interrupção do percurso por motivo alheio ao trabalho;

II - o acidente ocorrido no local e no horário de trabalho em conseqüência de agressão não provocada, sofrida pelo Profissional do Magistério no desempenho do cargo ou em razão dele.

§ 3º. Entende-se por doença profissional, a que se deve atribuir como relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.

§ 4º. A prova pericial da relação de causa e efeito a que se refere § 4º será produzida por junta médica.

Art. 94. A licença para tratamento de saúde será concedida, ou prorrogada, de ofício ou a pedido do Profissional do Magistério ou de seu representante.

Parágrafo único. Fica a chefia imediata responsável pela notificação do Profissional do Magistério à inspeção médica, sempre que esta for solicitada.

Art. 95. O Profissional do Magistério que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do seu cargo, até que se verifique a inspeção.

Parágrafo único. Os dias não trabalhados, por força do disposto neste artigo, em que o Profissional do Magistério ficar impedido do exercício do cargo, será considerado como faltas injustificadas ao serviço.

Art. 96. O não comparecimento do Profissional do Magistério à inspeção da junta médica na data marcada, sem motivo justificado, acarretará a perda da remuneração correspondente ao período requerido, a critério da junta, se não for possível a convalidação do laudo ou do atestado médico, em razão das condições apresentadas pelo paciente.

CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 97. O Profissional do Magistério poderá obter licença por motivo de doença de:
I - ascendente ou descendente direto;
II - cônjuge do qual não esteja separado;
III - companheiro ou companheira, em união estável, nos termos do Código Civil.

§ 1º. A licença somente será concedida mediante prova de ser indispensável a assistência pessoal e permanente do Profissional do Magistério e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, conforme se apurar em diligências a serem promovidas pelo serviço próprio do Município.

§ 2º. A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral até 30 (trinta) dias; após, sem remuneração, e até o limite de 2 (dois) anos.

§ 3º. Os procedimentos para inspeção médica serão definidos em regulamento.

CAPÍTULO IV
DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOÇÃO

Art. 98. À Profissional do Magistério gestante serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença, com todas as vantagens, mediante inspeção médica.

§ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

§ 2º. Se a criança nascer prematuramente, antes de concedida a licença, o início desta se contará a partir da data do parto.

Art. 99. Ao Profissional do Magistério que adotar ou obtiver termo de guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida a licença de que trata o artigo anterior, observado o que segue:

I - no caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias;

II - no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano e até quatro anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias;

III - no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de 45 (quarenta e cinco) dias;

IV - a licença gestante só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ou adoção em favor do solicitante.

Art. 100. No caso de natimorto ou aborto não provocado, o período licença à gestante será determinado em inspeção médica, observados os seguintes limites:
I - natimorto: 120 (cento e vinte) dias;
II - aborto não provocado: 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO V
DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 101. Ao Profissional do Magistério serão concedidos 8 (oito) dias de licença paternidade, com todas as vantagens, a contar do nascimento da criança.

Art. 102. Em caso de morte da mãe e sobrevivência do concepto, será concedida licença paternidade especial de 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO VI
DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

Art. 103. Ao Profissional do Magistério convocado para prestação de serviço militar ou outro encargo da segurança nacional será concedida licença sem remuneração, pelo prazo que durar a sua incorporação ou convocação.

§ 1º. A licença será concedida mediante a apresentação do documento oficial que prove a incorporação ou convocação.

§ 2º. Ao término do período de convocação ou incorporação, conceder-se-á prazo não excedente a 5 (cinco) dias, para que o Profissional do Magistério reassuma o exercício.






CAPÍTULO VII
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 104. O Profissional do Magistério poderá obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares a cada 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 1º. A licença poderá ser concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

§ 2º. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.

§ 3º. Será negada ou interrompida a licença, quando inconveniente ao interesse do serviço.

Art. 105. O Profissional do Magistério poderá, a qualquer tempo, desistir da licença e reassumir seu cargo, sempre no início do semestre letivo seguinte e requerendo com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo único. Excepcionalmente o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura poderá autorizar que o Profissional do Magistério licenciado reassuma seu cargo no curso do período letivo.

CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO OU SINDICAL

Art. 106. O Profissional do Magistério exercerá o mandato eletivo e de direção sindical, obedecidas as disposições deste artigo.

§ 1º. Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo.

§ 2º. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado de seu cargo fazendo jus aos subsídios, previstos em Lei.

§ 3º. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá permanecer no seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que faz jus, e não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no § 1º deste artigo.

§ 4º. Para efeito da compatibilidade de horários, de que trata o parágrafo anterior, não serão consideradas as convocações para reuniões ou sessões extraordinárias.

§ 5º. Ao servidor eleito para ocupar cargo de Diretor-Presidente, ou diretor da área social, ou diretor da área financeira, ou diretor da área administrativa em sindicato da categoria, é assegurado o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, sem prejuízo do salário.

§ 6º. Apenas um diretor de cada área indicada no parágrafo anterior poderá ser beneficiado com o afastamento remunerado.

CAPÍTULO IX
DO AFASTAMENTO COMPULSÓRIO

Art. 107. O Profissional do Magistério poderá ser afastado compulsoriamente em caso de doença ou impedimento real às atividades profissionais, comprovada mediante atestado de junta médica.

CAPÍTULO X
DO PREMIO ASSIDUIDADE

Art. 108. A cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, ao Profissional efetivo do Magistério, conceder-se-á a título de Prêmio Assiduidade um salário adicional no mês subseqüente ao período aquisitivo:

§ 1º. Interrompe o período aquisitivo:

I - a pena de suspensão;

II - a falta:
a) justificada ou abonada, se superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
b) injustificada, se superior a 3 (três) dias, consecutivos ou não.

III - as seguintes licenças:
a) prestação do serviço militar;
b) para trato de interesse particular;
c) para desempenho de mandato eletivo ou sindical;
d) para tratamento de doença em pessoa da família por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
e) para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias, salvo para repouso à gestante.

§ 2º. A gratificação de Cargo de Confiança será mantida no Prêmio Assiduidade desde que o período de designação seja superior a 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos ao término do período aquisitivo.

TÍTULO XXII
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. Além do vencimento, o Profissional do Magistério que houver preenchido as condições para sua percepção, fará jus às seguintes vantagens:



I - diárias;
II - gratificações de exercício de função do magistério fixado em até 30% da referência 1 da classe 1 do anexo III;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pela prestação de horas extraordinárias;
V - adicional de serviço noturno;
VI - adicional de difícil acesso;
VII - vale-transporte;
VIII - salário-família;
IX - gratificação dos vinte anos.

Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo Profissional do Magistério não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO

Art. 110. Vencimento é a retribuição ao Profissional do Magistério pelo efetivo exercício do cargo e corresponde ao padrão fixado em lei.

§ 1º. A remuneração e os proventos dos Profissionais do Magistério, pensões, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

§ 2º. Excluem-se do teto de remuneração previsto no parágrafo anterior as vantagens relativas ao 13º (décimo terceiro) salário e ao adicional pelo trabalho noturno.

§ 3º. No caso de exoneração, o Profissional do Magistério fará jus à remuneração proporcional aos dias trabalhados.

Art. 111. O Profissional do Magistério perderá o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei.

Art. 112. Os critérios para fins de desconto da retribuição pecuniária pelo não comparecimento do docente, integral ou parcial, nos termos deste Estatuto serão estabelecidos em regulamento.

Art. 113. As reposições e indenizações devidas à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais consecutivas, não excedentes da décima parte da remuneração ou provento, exceto na ocorrência de dolo ou pagamento indevido, hipóteses em que não se admitirá o parcelamento.

§ 1º. Será dispensada a reposição, nos casos em que a percepção indevida tiver decorrido de decisão administrativa.

§ 2º. Se inviável a reposição ou a indenização, os valores devidamente corrigidos, serão inscritos na dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente.

CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS

Seção I
Das Diárias

Art. 114. Ao Profissional do Magistério que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, na forma regulamentada em Decreto do Executivo.

Seção II
Do Décimo Terceiro Salário

Art. 115. O 13º (décimo terceiro) salário será pago anualmente a todo Profissional do Magistério, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avo) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º. O 13º (décimo terceiro) salário será estendido aos inativos e pensionistas, com base no provento ou pensão que perceberem na data do pagamento daquele, a ser custeado pelo regime próprio de previdência.

Seção III
Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 116. A cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público municipal, será concedido ao Profissional do Magistério um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo.

Seção VII
Da Gratificação dos Vinte Anos

Art. 117. O Profissional do Magistério que completar 20 (vinte) anos de tempo de efetivo exercício no Município poderá requerer mais uma vantagem pecuniária, correspondente a 15% (quinze por cento) de seu vencimento.

§ 1º. O adicional de que trata este artigo será, para todos os efeitos, incorporado ao vencimento.

§ 2º. Para aplicação do disposto neste artigo, será computado o tempo de serviço, na forma estabelecida neste Estatuto.

Seção VIII
Da Gratificação por Local de Difícil Acesso

Art. 118. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura poderá conceder Gratificação por Local de Difícil Acesso aos Profissionais do Magistério quando lotados em unidades educacionais assim classificadas por ato da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Art. 119. O valor da gratificação equivale a um acréscimo de até 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento inicial do cargo, considerando somente as horas de serviços prestadas nas unidades de difícil acesso.

Parágrafo único.. A Gratificação por Local de Difícil Acesso não se incorpora à remuneração para qualquer efeito e não deve ser somado para o cálculo de nenhum outro benefício, adicional ou gratificação.

Art. 120. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura expedirá regulamento definindo as unidades educacionais de difícil acesso e os procedimentos referentes à concessão da Gratificação por Local de Difícil Acesso.

Seção IX
Do Adicional de Trabalho Noturno

Art. 121. O Adicional de Trabalho Noturno corresponde a 10% (dez por cento) do valor percebido:

I - pelo docente em decorrência das horas-aula ministradas no período noturno;

II - pelos integrantes da Categoria de Suporte Pedagógico em decorrência das horas trabalhadas no período noturno.

Art. 122. Para os efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas.

Parágrafo único. O adicional será calculado sobre o valor que corresponder às horas de serviços prestados no período noturno.

Art. 123. O adicional de trabalho noturno não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e em nenhuma hipótese.

Art. 124. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura expedirá parecer pare regulamentar a concessão da Gratificação de Trabalho Noturno.


TÍTULO XXIII
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125. O crescimento na carreira do Profissional do Magistério dar-se-á por progressão ou por promoção.

Parágrafo único. A progressão e promoção serão concedidas mediante estudo de impacto orçamentário e financeiro.

Art. 126. Progressão é a evolução do Profissional do Magistério de um padrão de vencimento para outro, dentro da mesma classe, em conformidade com o ANEXO III.

Art. 127. Promoção é a evolução do Profissional do Magistério de uma classe para outra, dentro do mesmo cargo, em conformidade com o ANEXO III.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO

Art. 128. A progressão ocorrerá por antiguidade, por certificação profissional ou por avaliação de desempenho.

Art. 129. A progressão por antiguidade ocorrerá a cada 3 (três) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, concorrendo todos os Profissionais do Magistério estáveis e evoluindo para o padrão salarial imediatamente superior 30% (trinta por cento) dos titulares de cada padrão de vencimento.

Parágrafo único. O critério de classificação para o fim previsto nesse artigo será o número de dias de efetivo exercício no magistério, considerados até 30 de junho do ano anterior ao da seleção para progressão por antiguidade.

Art. 130. A progressão por certificação profissional se dará a cada 3 (três) anos, a partir do quarto ano da vigência desta Lei Complementar, concorrendo todos os Profissionais do Magistério estáveis que obtiverem escore mínimo de títulos e evoluindo para o padrão salarial imediatamente superior, no máximo, 30% (trinta por cento) dos titulares de cada padrão de vencimento.

Parágrafo único. O critério de classificação para o fim previsto neste artigo será a somatória dos pontos atribuídos a títulos a serem definidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, com um escore mínimo para progressão.

Art. 131. A progressão por avaliação de desempenho é facultativa e se dará a cada 3 (três) anos a partir do quinto ano da vigência desta Lei Complementar, concorrendo todos os profissionais do Magistério Estáveis que tenham obtido nota superior ou igual a seis em todas as avaliações aplicadas no triênio avaliado, evoluindo para o padrão imediatamente superior, no máximo, 40% (quarenta por cento) dos titulares de cada padrão de vencimentos.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho, definida por ato da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, deverá ser orientada por parâmetros objetivos e mensuráveis, estabelecidos com antecedência mínima de 90 (noventa dias) em relação à data da sua aplicação e que visem a apurar resultados de desenvolvimento funcional do Profissional do Magistério com objetivo de promover seu crescimento profissional e na carreira.

CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

Art. 132. A promoção se dará única e exclusivamente por titulação acadêmica.

Art. 133. A promoção se dará a cada 3 (três) anos a partir da vigência desta Lei Complementar, concorrendo todos os Profissionais do Magistério portadores da titulação acadêmica mínima para evolução para a classe imediatamente superior.

Art. 134. Os critérios para promoção serão a comprovação da titulação exigida pela classe pretendida pelo Profissional do Magistério e a antiguidade na classe em que se encontra, evoluindo a cada triênio, no máximo 30% (trinta por cento) de cada classe.

TÍTULO XXIV
DAS TRANSGRESSÕES PASSÍVEIS DE PENA

Art. 135. Constituem transgressões passíveis de pena:

I - o não cumprimento dos deveres previstos neste Estatuto;

II - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao educando;

III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao educando;

IV - o ato que resulte em exemplo não compatível a valores positivos para o educando;

V - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, de etnia, nível intelectual, gênero, opção sexual, credo, convicção política, religião ou pessoa portadora de necessidades especiais;

VI - retirar sem autorização qualquer objeto ou documento existente no local de trabalho;

VII - entreter-se durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou outras atividades que não sejam de interesse do trabalho;

VIII - deixar de comparecer ao serviço sem justa causa;

IX - tratar de interesses particulares durante horário de trabalho, com prejuízo para as atividades do serviço;

X - incentivar greves, insubordinação ou praticar atos contra o bom andamento do trabalho;

XI - requerer ou promover a concessão de privilégios, juros ou favores semelhantes, em razão da função pública; e,

XII - manifestar-se ou referir-se publicamente de modo depreciativo aos seus superiores hierárquicos ou criticar as autoridades e atos da administração.

TÍTULO XXV
DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS PENAS DISCIPLINARES

Art. 136. São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - demissão a bem do serviço público; e,
V - cassação de aposentadoria.

§ 1º. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

§ 2º. A pena de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

§ 3º. O Profissional do Magistério perderá durante o período de cumprimento da suspensão, todos os direitos e vantagens do exercício do cargo, inclusive o vencimento.

§ 4º. O ato punitivo deverá ser motivado e terá efeito imediato, mas provisório, assegurado ao Profissional do Magistério o direito de oferecer defesa escrita no prazo de 3 (três) dias úteis.

§ 5º. A anotação em assentamento individual somente se fará se a penalidade for confirmada.

§ 6º. O Profissional do Magistério resgata sua primariedade após 5 (cinco) anos contados do fim do cumprimento da pena.

Art. 137. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I - abandono do cargo, quando o Profissional do Magistério faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justificativa;

II - inassiduidade quando faltar ao serviço, injustificadamente, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias interpolados durante o ano civil;

III - procedimento irregular de natureza grave;

IV - acumulação proibida de cargos públicos;

V - ofensas físicas em serviço, ou em razão dele, à servidores, alunos ou particulares, salvo em legítima defesa;

VI - ineficiência no serviço quando verificada a impossibilidade de assumir outra função;

VII - o Profissional do Magistério que praticar ato de incontinência pública ou der-se a vício de jogos proibidos, alcoolismo e toxicomania;

VIII - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; e,

IX - conceder ou obter vantagens ilícitas, valendo-se da função pública.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 138. Para aplicação das penalidades previstas neste Estatuto são competentes:

I - o Prefeito;

II - o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura nos casos de suspensão;

III - o Diretor Municipal de Educação, nos casos de suspensão igual ou inferior a 5 (cinco) dias;

IV - o Diretor de Escola e demais chefes a que estiver subordinado o Profissional do Magistério nas hipóteses de repreensão.

Parágrafo único. Será prescrita em 2 (dois) anos a falta sujeita à pena de repreensão ou suspensão e em 5 (cinco) anos a falta sujeita a pena de demissão, contados da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

Art. 139. A demissão deve ser precedida de processo administrativo onde seja assegurada a ampla defesa do Profissional do Magistério, considerando-se:

I - ciência da instauração do processo;

II - prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa;

III - possibilidade de recurso, em 5 (cinco) dias úteis, para a autoridade superior.

§ 1º. O processo administrativo deve ser instaurado pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura, que nomeará Comissão Especial Processante para este fim.

§ 2º. O processo administrativo será iniciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Especial Processante e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu início, sendo possível sua prorrogação pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

§ 3º. A Comissão Especial Processante deve elaborar relatório apreciando as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, e propor justificadamente a absolvição ou punição, indicando-se neste caso a pena cabível e a sua fundamentação legal.

§ 4º. Nos casos em que a Comissão opinar pela demissão do Profissional do Magistério, o processo deve ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para parecer.

§ 5º. Quando o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura considerar que os fatos não foram devidamente apurados, poderá promover o retorno do processo à Comissão Especial Processante para cumprimento das diligências que considerar indispensáveis à sua decisão.

§ 6º. O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura decidirá de forma fundamentada e promoverá a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências à sua execução.

§ 7º. Instaurado o Processo Administrativo, mediante pedido fundamentado da autoridade, a Comissão Processante poderá requerer a suspensão preventiva do indiciado, quando sua permanência em serviço puder causar prejuízo a pessoas, bens, serviços ou à instrução probatória.

§ 8º. Ao final do Processo, se absolvido ou submetido a pena menor do que a suspensão a preventiva, o indiciado terá todos os seus direitos garantidos de forma a ressarcir o prejuízo preventivamente imposto.

Art. 140. O Profissional do Magistério submetido a Processo Administrativo só poderá ser exonerado após a conclusão do processo, desde que reconhecida ou cumprida a decisão imposta transitada em julgado.

Art. 141. Os recursos devem ser interpostos pelo próprio punido, ou por procurador legalmente habilitado, e suas decisões devem ser emitidas em 20 (vinte) dias.

§ 1º. A autoridade julgadora do recurso poderá converter o julgamento em diligência para elucidar melhor o caso, por no máximo 60 (sessenta) dias, suspendendo o prazo definido no "caput".

§ 2º. A interposição do recurso interrompe a prescrição.

§ 3º. Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.

Art. 142. Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para qual seja cominada pena de demissão, observado o prazo prescricional.

Art. 143. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo de 20 (vinte) dias no máximo.

§ 1º. Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.

§ 2º. O pedido de reconsideração interrompe a prescrição.

Art. 144. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em Lei.

§ 1º. Os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outras providências quanto aos efeitos relativos ao passado.

§ 2º. As decisões do Prefeito, proferidas em graus de recursos ou a pedidos de reconsideração de despacho, encerram a instância administrativa.

TÍTULO XXVII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 145. É assegurado ao Profissional do Magistério o direito de requerer ou representar, mediante petição fundamentada dirigida à autoridade competente para decidi-Ia.

Parágrafo único. Da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo.

Art. 146. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e direitos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é peremptório e contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou da data da ciência do interessado.

Art. 147. Os direitos que dependem de provocação do interessado serão conferidos a partir do dia primeiro do mês subseqüente ao pedido, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 148. Das decisões proferidas cabe recurso ou pedido de reconsideração, segundo as regras definidas no Título anterior.

TÍTULO XXVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 149. O número de cargos e funções do Quadro do Magistério Público Municipal será revisto anualmente, de acordo com a demanda e necessidade de atendimento às matrículas diagnosticadas e avaliadas pela área de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.


Art. 150. Os titulares de cargos de Professor de Educação Básica e de Professor Especial de Educação Básica manterão suas sedes de controle de freqüência na unidade educacional em que o cargo esteja lotado.

Art. 151. Será declarado excedente o Profissional do Magistério cuja unidade de lotação for extinta por força de determinação justificada da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura proceder a transferência do cargo e do seu titular para outra unidade na qual haja compatibilidade do cumprimento das suas atribuições, sem prejuízo de vencimentos.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 152. Os cargos de Livre Provimento do Quadro do Magistério ficam alterados e renomeados na conformidade do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 153. Os cargos de Professor Especial de Educação Básica (PEEB) serão extintos na vacância, podendo os seus ocupantes, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da vigência desta Lei Complementar, serem reenquadrados nos cargos de Professor de Educação Básica, mediante requerimento e comprovação de obtenção da titulação mínima exigida para tal fim.

Art. 154. A transposição de cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil ou de Auxiliar de Educação para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, se dará, no prazo lá previsto, diretamente para o cargo de Professor de Educação Básica, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 155. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura regulamentar e adotar as providências administrativas necessárias à implantação das jornadas de trabalho criadas por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. A atribuição das Jornadas de Trabalho Docente na conformidade desta Lei Complementar fica condicionada à regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, devendo vigorar a partir do ano letivo de 2010.

Art. 156. No prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência da presente Lei Complementar, a Administração Municipal deverá proceder às regulamentações e enquadramentos necessários à sua aplicação.

Parágrafo único. Para efeito do previsto no "caput" todas as situações pessoais já consolidadas dos Profissionais do Magistério que possam resultar em vantagens funcionais ou evolução na Carreira deverão ser protocoladas e requeridas nesse prazo sob pena de caducidade.

Art. 157. Para efeito de reenquadramento será considerado o vencimento mais as vantagens pecuniárias permanentes do profissional do magistério o que será enquadrada na referência de padrão salarial igual ou, inexistindo, aquela imediatamente superior da classe na qual se enquadre.

Art. 158. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 393/91.
Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha, 21 de dezembro de 2009.




MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal


Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.




SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos




ANEXO I

Profissionais do Magistério da Educação Básica
Cargos efetivos e de livre provimento





















1. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, acima indicados, e absorvidos os já existentes, objeto de reenquadramento por esta Lei Complementar.


2. Ficam criados 4 (quatro) cargos comissionados de Assessor Técnico Pedagógico.


3. Os Professores Adjuntos e demais cargos de confiança serão fixados de acordo com a demanda, anualmente, por regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.









ANEXO II
Descrição dos Cargos

CARGOS EFETIVOS

I - CARGO: PROFESSOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
a) Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
b) Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
c) Executar ações que permitam garantir a aprendizagem dos alunos;
d) Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e) Ministrar aulas e cumprir tarefas relacionadas ao cumprimento dos dias letivos do calendário escolar;
f) Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
g) Colaborar com as atividades de articulação da escola com a comunidade escolar;
h) Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao alcance dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
i) Observar o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha.

Requisitos Mínimos de Ingresso:
* Nível Médio na modalidade Normal (Magistério);

II - CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
a) Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
b) Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
c) Executar ações que permitam garantir a aprendizagem dos alunos;
d) Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e) Ministrar aulas e cumprir tarefas relacionadas ao cumprimento dos dias letivos do calendário escolar;
f) Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
g) Colaborar com as atividades de articulação da escola com a comunidade escolar;
h) Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao alcance dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
i) Observar o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha.




Requisitos Mínimos de Ingresso:
* Formação Superior para o Magistério com habilitação específica para o campo de atuação ou graduação com licenciatura plena correspondente nas áreas de conhecimento específicas do currículo das unidades educacionais do sistema municipal de ensino, nos termos da legislação vigente.

III - CARGO: DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
- Responsabiliza-se por atividades de pesquisa, planejamento, assessoramento, controle e avaliação do processo educacional, bem como da direção administrativa da Unidade Educacional.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
a) dirigir a Unidade Educacional de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional e a integração de todos os elementos componentes da equipe técnico administrativa, e dos docentes que atuam na Unidade;

b) coordenar e integrar a equipe técnica administrativa e docente da Unidade, para elaboração do plano escolar;

c) supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola;

d) promover condições para integração Escola-Comunidade;

e) coordenar e controlar os serviços administrativos da Unidade, tendo em vista especialmente:
1. as atribuições de seu pessoal;
2. elaboração das folhas de freqüência;
3. o fluxo de documentos da vida escolar;
4. o fluxo de documentos da vida funcional;
5. organização e o funcionamento da Secretaria da Unidade;
6. o fornecimento de dados indicadores para análise e planejamento global;
7. o horário de atividades e funcionamento de sua Unidade Educacional;

f) zelar para o fiel cumprimento do horário escolar, de modo a impedir atraso ou interrupção das atividades docentes e administrativas;

g) preparar de conformidade com a orientação superior o orçamento e programa anual da escola;

h) cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização didática, administrativa e disciplinar da escola, bem como normas e diretrizes emanadas de autoridades superiores;

i) propor à Secretaria Municipal de Educação a criação e supressão de classes, em face da demanda escolar;

j) cuidar para que o prédio e suas instalações sejam mantidos em boas condições de segurança e higiene bem como propor reformas, ampliações e provimento de material necessário ao seu funcionamento;

k) cuidar para que sejam sanadas quaisquer falhas ou irregularidades verificadas na Unidade;

l) coordenar a execução de programas elaborados e autorizados pela Secretaria Municipal da Educação;

m) exercer atribuições que lhe forem diretamente cometidas pelo Secretário Municipal da Educação;

n) aplicar advertências e suspensões ao pessoal lotado em sua Unidade, encaminhar denúncias, reclamações e pedidos de sindicância ou processo administrativo ao Secretário Municipal da Educação;

o) Observar e fazer cumprir o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha e demais normas e regulamentações afetas à sua área de atuação.

Requisitos Mínimos de Ingresso:
* Formação em curso superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, nos termos da Lei.
* Experiência mínima de 5 (cinco) anos na docência e/ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica.
* Titular estável de cargo de Professor de Educação Básica no Quadro dos Profissionais do Magistério de Franco da Rocha.


CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO

I - CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
a) Coordenar os Assistentes Técnicos Pedagógicos nas ações de implementação e acompanhamento da execução da política educacional municipal;
b) Coordenar os Supervisores de Ensino nas ações de implementação, acompanhamento e direcionamento na execução da política educacional municipal;
c) Programar estudos de demanda educacional específica do município e implementar ações para suprir os aspectos necessários;
d) Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura quanto aos dados quantitativos e qualitativos das escolas municipais, criando mecanismos de análise da eficácia e eficiência do desenvolvimento educacional municipal.


ESPECÍFICAS:
a) Programar e implementar momentos de estudo, pesquisa e reflexão da equipe visando atualização permanente sobre as práticas e metodologias didáticas;
b) Programar e implementar momentos de estudo, pesquisa e reflexão da equipe visando atualização permanente quanto aos aspectos normativos da educação;
c) Propiciar e fomentar ações visando o desenvolvimento de trabalho de equipe;
d) Organizar as ações desenvolvidas visando formação permanente de acervo do trabalho desenvolvido pelos Assistentes Técnicos Pedagógicos e supervisores de ensino;
e) Cumprir e fazer cumprir a legislação municipal e educacional;
f) Incentivar e programar ações de formação continuada da comunidade escolar.

Requisitos Mínimos para designação:
* Formação em curso superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, nos termos da Lei.
* Experiência mínima de 3 (três) anos em cargo ou função de Diretor de Escola e, ou Supervisão de Ensino, ou 8 (oito) anos de docência combinados ou não com outras funções de suporte pedagógico direto à docência.


II - CARGO DE CONFIANÇA: SUPERVISOR DE ENSINO
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
- Responsabiliza-se por atividades de pesquisa, planejamento, assessoramento, controle e avaliação do processo educacional no âmbito do sistema municipal de ensino.

ESPECÍFICAS:
a) Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas da rede municipal de ensino, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino;
b) assessorar, acompanhar e avaliar a elaboração dos planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ ou, rede de ensino e da escola , em relação a aspectos pedagógicos , administrativos, financeiros , de pessoal e de recursos materiais;
c) Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema;
d) Elaborar normas e procedimentos bem como, ações de treinamento;
e) monitoramento do regimento escolar, calendário escolar e demais instrumentos de gestão das unidades educacionais do sistema municipal de ensino;
f) Responsabilizar-se pela implementação de todas as atividades decorrentes da ação supervisora requerida pelo Departamento de Supervisão Escolar;
g) Observar e fazer cumprir o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha e demais normas e regulamentações afetas à sua área de atuação.



Requisitos Mínimos para designação:
* Formação em curso superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, nos termos da Lei.
* Experiência mínima de 3 (três) anos em cargo ou função de Diretor de Escola e, ou Supervisão de Ensino, ou 8 (oito) anos de docência combinados ou não com outras funções de suporte pedagógico direto à docência.
* Titular estável de cargo de Professor de Educação Básica no Quadro dos Profissionais do Magistério de Franco da Rocha.


III - CARGO DE CONFIANÇA: ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
- Assessorar o Secretário de Educação da análise e avaliação da eficácia dos métodos de ensino e aprendizagem utilizados.

ESPECÍFICAS:
a) acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas da rede municipal de ensino, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;

b) Assessorar, acompanhar e avaliar a elaboração dos planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e / ou, rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

c) Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema;

d) Elaborar normas e procedimentos bem como, ações de treinamento e monitoramento do regimento escolar, calendário escolar e demais instrumentos de gestão das unidades educacionais do sistema municipal de ensino;

e) Responsabilizar-se pela implementação de todas as atividades decorrentes da ação supervisora requerida pelo Departamento de Supervisão Escolar.

Requisitos mínimos de ingresso:
* Formação: em curso superior de graduação, de licenciatura plena em pedagógica ou outro de nível superior com pós-graduação "stricto sensu" na área de Educação. Experiência mínima de 05 (cinco) anos em cargo ou função de magistério.


IV - CARGO DE CONFIANÇA: VICE-DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
- Responde pela direção da unidade nos períodos de sua responsabilidade e de ausência do Diretor da unidade educacional.

ESPECÍFICAS:
- Organizar, coordenar e controlar os serviços administrativos da Unidade Educacional, tendo em vista, especialmente:
a) assistir o Diretor no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos legais;
b) exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor de Escola da Unidade Educacional e que digam respeito ao desempenho dos trabalhos administrativos da escola;
c) manter-se a par da legislação vigente, bem como cumprir as determinações e normas referentes à escrituração e ao arquivo da Unidade Educacional;
d) manter em ordem e em dia a documentação e o prontuário do pessoal técnico, administrativo, docente e discente, bem como a correspondência da Unidade Educacional;
e) executar atividades de acompanhamento dos projetos educacionais no que diz respeito aos recursos humanos, materiais e de infra-estrutura no âmbito da unidade educacional.
f) Observar e fazer cumprir o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha e demais normas e regulamentações afetas à sua área de atuação.

Requisitos Mínimos de Ingresso:
* Formação em curso superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, nos termos da Lei.
* Experiência mínima de 4 (quatro) anos na docência e, ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica.
* Titular estável de cargo de Professor de Educação Básica no Quadro dos Profissionais do Magistério de Franco da Rocha.


V - CARGO DE CONFIANÇA: PROFESSOR-COORDENADOR
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
- Coordenar, acompanhar, avaliar e propor alternativas de solução do processo pedagógico no âmbito da unidade educacional

ESPECÍFICAS
a) coordenar as atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação da ação docente;
b) assistir o Diretor de Escola na coordenação e elaboração do planejamento didático-pedagógico da escola, de modo a garantir a sua unidade e a efetiva participação do corpo docente e dos demais servidores da unidade;
c) coletar informações e sistematizar dados específicos que subsidiem as tarefas do acompanhamento, avaliação, controle e integração do currículo;
d) promover reuniões periódicas com professores para avaliação do trabalho didático e levantamento de situações que reclamem mudanças de métodos e processos, bem como aprimoramento das funções docentes;
e) coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas ao cumprimento das horas de trabalho pedagógicos dos docentes no local de trabalho;
f) colaborar no processo de identificação das características básicas da comunidade e clientela escolar;
g) colaborar no processo de integração escola - família -comunidade;
h) Observar e fazer cumprir o Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Franco da Rocha e demais normas e regulamentações afetas à sua área de atuação.

Requisitos Mínimos de Ingresso:
* Curso superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, nos termos da Lei.
* Titular de cargo de Professor de Educação Básica no Quadro dos Profissionais do Magistério de Franco da Rocha.


VI - CATEGORIA PROFESSOR ADJUNTO : CONFIANÇA OU COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
a) Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
b) Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
c) Executar ações que permitam garantir a aprendizagem dos alunos;
d) Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e) Ministrar aulas e cumprir tarefas relacionadas ao cumprimento dos dias letivos do calendário escolar;
f) Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
g) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
h) Substituir o regente na ausência coadjuvar na presença.

Requisitos mínimos de ingresso:
* Curso Normal Superior ou equivalente de graduação com licenciatura plena correspondente nas áreas de conhecimento específicas do currículo das unidades educacionais municipal de ensino, nos termos da legislação vigente.




ANEXO III - Tabela de evolução na Carreira do Magistério
Quadro Salarial do Magistrado

1. A diferença entre referências de padrão salarial sucessivas de uma mesma classe é de 3% (três por cento).
2. A diferença da mesma referência entre classes sucessivas é de 20% (vinte por cento)
3. As classes não são limitadas superiormente podendo a progressão alcançar referências superiores as indicadas, sempre mantido o acréscimo de 3% (três por cento).
4. As classes são limitadas a quatro, conforme titulação acadêmica indicada.