Lei de anistia garante benefícios para quem deseja fazer regularização do imóvel

Desde o ano passado você tem uma grande oportunidade para seu imóvel: a lei de anistia, que é válida até outubro e suspende temporariamente diversas exigências e facilita o pagamento de tributos para regularização de construções residenciais e comerciais.

Miguel Neto, engenheiro civil da prefeitura, explica: “ela tem por objetivo colaborar para a regularização dos imóveis em área particular, no que diz respeito ao código de obras. Tudo aquilo que tem relação com as regras para novas construções a anistia veio para ajudar e aqueles imóveis que foram construídas e estão irregulares também, se estiver nos critérios, será regularizado”, afirmou.

Além desse benefício, o engenheiro ainda ressaltou um outro. “A anistia colabora para a regularização dos imóveis, sendo bom tanto para a população, quanto para atualizar o cadastro da prefeitura”, afirmou Miguel.

Interessado em adquirir anistia? Veja como fazer.

Quem tiver o interesse em regularizar o imóvel utilizando da anistia deve contratar um profissional habilitado que possa certificar, através de laudo técnico e peças gráficas, que a edificação não apresenta deformações que comprometam a estabilidade, segurança, ou integridade física dos ocupantes do local.

Deve atender também as condições mínimas de habitabilidade, salubridade, e de higiene para seus ocupantes e ter em mãos todos os documentos exigidos pela prefeitura.

Documentação Necessária para imóveis residenciais

 Requerimento solicitando aprovação de projeto por anistia;

 Cópia do comprovante de endereço atualizado do proprietário do referido lote;

 Cópia completa e atualizada da matrícula do lote;

 Cópia do compromisso de compra e venda em nome do responsável ou de quem se fizer necessário;

 Cópia do RG e CPF do proprietário legível;

 Cópia do demonstrativo do carnê de IPTU do ano de exercício;

 Cópia da carteira de registro do responsável técnico valido;

 Cópia do licenciamento municipal do responsável técnico do ano de exercício.

Específicos para análise da anistia ou regularização

 Cópia da ART ou RRT de responsabilidade técnica de Regularização Predial,

 Laudo de conservação predial (anistia);

 Laudo fotográfico do imóvel (apresentar foto da fachada frontal, onde o imóvel esteja localizado no centro da imagem).

Confira abaixo os benefícios da regularização de imóveis por anistia:

• Comodidade e menos burocracia;

• Valorização do imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular;

• Licença para funcionamento;

• Facilidade para compra e venda do imóvel;

• Segurança, pois evita multas previstas por lei;

• Redução de custos com tributos.

(Texto: Ewerton Geniseli – Arte: Dalmir Junior)


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