Decreto 2360/2015

DECRETO Nº 2.360/2015
(24 de setembro de 2015)


Dispõe sobre: "Regulamenta o artigo 130, Título XXIII, da Lei Complementar nº 145, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Evolução Funcional dos integrantes da Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal, na modalidade de Progressão por Certificação Profissional."


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,



DECRETA



Art. 1º. Fica regulamentada pelas disposições deste decreto a progressão por certificação profissional dos integrantes da Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal, conforme dispõe o artigo 130, Título XXIII, da Lei Complementar nº 145, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º. Os integrantes da carreira do Quadro do Magistério Público Municipal, que apresentarem as condições mínimas previstas neste decreto poderão evoluir, dentro da mesma classe, para o padrão de vencimento subsequente indicado no Anexo III da Lei Complementar nº 145/2009, devidamente ajustado nos termos da Lei Complementar nº 212, de 8 de maio de 2013.

Art. 3º. Poderão concorrer à progressão por certificação profissional os profissionais do magistério, titulares de cargo da função docente, ou do suporte pedagógico, e que:

I - tenham cumprido o estágio probatório de que trata o artigo 38 da Lei Complementar nº 145/2009;

II - obtiverem o escore mínimo de certificados, definidos no anexo único deste decreto;


Art. 4º. Serão evoluídos para o padrão salarial imediatamente superior até 30% (trinta por cento) dos titulares de cada padrão de vencimento classificados da maior para a menor pontuação.

Art. 5º. A classificação e a definição dos contemplados em cada padrão salarial, com a evolução funcional serão fixados com base no número de pontos acumulados, a partir do julgamento dos certificados apresentados pelo servidor e validados pela Comissão de Apuração de Certificados para Progressão Funcional.

Parágrafo único. Em caso de empate no número de pontos acumulados de acordo com o caput deste artigo, o desempate ocorrerá na seguinte ordem:

I - número de dias de efetivo exercício na rede municipal de ensino, considerados até o dia 30/06/2015;

II - maior idade.

Art. 6º. A Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Lazer nomeará a Comissão de Apuração de Certificados de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, responsável por todos os atos referentes ao processo de Evolução Funcional regido por este decreto.

Art. 7º. Serão considerados para fins de Evolução Funcional por Certificação Profissional EXCLUSIVAMENTE os comprovantes de conclusão de cursos, oficinas e outras atividades de formação continuada e aperfeiçoamento tipificados na tabela do anexo único deste decreto, realizados após o dia 1º de maio de 2010, ocasião do enquadramento funcional dos servidores ao Plano de Cargos e Carreiras.

§ 1º. Os comprovantes de que trata o caput deste artigo deverão ser expedidos por instituições públicas ou privadas de ensino, legalmente reconhecidas, sindicatos ou órgãos representativos da classe do magistério, ou por entidade assistencial e/ou filantrópica atuante na área de Educação Básica reconhecida pelos órgãos oficiais.

§ 2º. Os certificados apresentados para o fim de progressão da certificação profissional serão utilizados uma única vez.

Art. 8º. A Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Lazer publicará no site da Prefeitura de Franco da Rocha:

I - portaria contendo calendário das inscrições;


II - quantidade de servidores inscritos em cada referência de padrão salarial;

III - relação dos servidores contemplados no processo de evolução funcional.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a fevereiro de 2014.


Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de setembro de 2015.



FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal



Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.




ANEXO ÚNICO
TABELA DE CERTIFICADOS PARA O PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO (ARTIGO 130 DA LEI COMPLEMENTAR Nº145/2009).


CURSOS PRESENCIAIS

TIPO
MODALIDADE DE CERTIFICADO
PONTUAÇÃO POR CERTIFICADO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
A



Certificados de cursos de formação continuada, oficinas de trabalho ou palestras na área de educação básica emitidos por sindicatos e/ou associações de classe representativas do magistério, com duração mínima de 3h, em modalidade exclusivamente presencial.
0,1
1,0
B
Participação em congressos, seminários, simpósios, conferências, jornadas, fóruns e ciclos de palestras promovidos, reconhecidos ou patrocinados pelas Secretarias Municipais ou Estaduais com carga horária mínima de 8 horas, na condição de participante, conferencista ou debatedor.
0,2
2,0
C
Certificados de cursos de formação continuada, oficinas de trabalho na área de educação básica, emitidos por órgãos pertencentes às redes oficiais de ensino dos municípios ou do Estado de São Paulo, com carga horária de 8h a 20h , em modalidade exclusivamente presencial.
0,4
2,0
D
Certificados de cursos de formação continuada, oficinas de trabalho na área de educação básica, emitidos por órgãos pertencentes às redes oficiais de ensino dos municípios ou do Estado de São Paulo, com duração superior a 20h e inferior a 60h, em modalidade exclusivamente presencial.
0,5
3,0 E
Certificados de cursos de formação continuada e aperfeiçoamento docente na área de educação básica, emitidos por órgãos pertencentes às redes oficiais de ensino dos municípios ou do Estado de São Paulo, com duração superior a 60h, em modalidade exclusivamente presencial.
1,0
10,0
SUB TOTAL DE PONTOS

18,0



CURSOS À DISTÂNCIA OU SEMI PRESENCIAIS

TIPO
MODALIDADE DE CERTIFICADO
PONTUAÇÃO POR CERTIFICADO
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
F
Certificados de cursos de formação continuada, oficinas de trabalho ou palestras na área de educação básica emitidos por instituições de ensino reconhecidas, mas não pertencentes às redes oficiais dos municípios ou do Estado de São Paulo, com carga horária de 8 horas até 20 h, em modalidade à distância ou semipresencial.

0,1

1,0
G
Certificados de cursos de formação continuada, oficinas de trabalho ou palestras na área de educação básica emitidos por instituições de ensino reconhecidas, mas não pertencentes às redes oficiais dos municípios ou do Estado de São Paulo, com carga horária superior a 20h até 60 h, em modalidade à distância ou semipresencial.

0,2

2,0
H
Certificados de cursos de formação continuada, oficinas de trabalho ou palestras na área de educação básica emitidos por instituições de ensino reconhecidas, mas não pertencentes às redes oficiais dos municípios ou do Estado de São Paulo, com carga horária superior a 60 h, em modalidade à distância ou semipresencial.

0,4

4,0
TOTAL DE PONTOS

7,0


OUTRAS CERTIFICAÇÕES

TIPO
MODALIDADE DE CERTIFICADO
PONTUAÇÃO POR CERTIFICADO
PONTUAÇÃO
MÁXIMA I
Certificado de graduação, além daquela exigida para acesso ao cargo provido por concurso público.
0,2
2,0
J
Certificado de pós graduação, exceto aquele apresentado para promoção nos termos do artigo 132, da Lei 145/2009.
0,2
2,0
K
Certificado de participação como membro de Conselho de Escola ou da Associação de Pais e Mestres das escolas municipais, com presença mínima em 70% das reuniões, nos anos de 2014 e 2015.
0,1
1,0
TOTAL DE PONTOS

5,0
TOTAL GERAL DE PONTOS

30,0

Vínculos - Decreto 2360/2015

Altera

Decreto 0145/2009 O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA