Decreto 2362/2015

DECRETO Nº 2.362/2015
(24 de setembro de 2015)

Dispõe sobre: "Regulamenta o inciso II, do artigo 109, Título XXII, da Lei Complementar nº 145, de 21 de dezembro de 2009".


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,



DECRETA



Art. 1º. Fica regulamentado pelos dispositivos deste decreto a concessão da gratificação por exercício de função do magistério, prevista no inciso II, do artigo 109, Título XXII, da Lei Complementar nº 145, de 21 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A gratificação que trata o caput deste artigo fica fixada em 30% da referência I da classe I, do Anexo III, devidamente ajustada nos termos da Lei Complementar nº 212, de 8 de maio de 2013.

Art. 2º. Farão jus a essa gratificação os profissionais do magistério da Educação Básica que estejam em pleno exercício da função docente ou do suporte pedagógico, inclusive, por isonomia, prestando serviços ao município por força do Convênio de Municipalização do Ensino Fundamental.

Art. 3º. O valor pecuniário da gratificação para o exercício do magistério será pago mensalmente, acrescido à remuneração dos profissionais do magistério.

Parágrafo único. A gratificação será paga também no 13º (décimo terceiro) salário e no período de férias.

Art. 4º. Os profissionais do magistério que apontarem apenas ausências caracterizadas como de efetivo exercício, receberão 100% (cem por cento) da gratificação.


Art. 5º. Na ocorrência de ausências de outra natureza o valor da gratificação será calculado na seguinte conformidade:

Número de faltas
% a receber
1 a 2
60%
3 a 4
50%
5 a 10
40%
Acima de 10
30%

Art. 6º. Essa gratificação não se incorpora, para qualquer efeito aos vencimentos ou salários dos servidores beneficiados, não sendo considerada para incidência ou cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de setembro de 2015.


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal


Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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Altera

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