RETP para Guarda Civil Municipal aprovado por unanimidade

Foi aprovado por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de agosto, na Câmara de Municipal de Franco da Rocha, o RETP – Regime Especial de Trabalho Policial, que será concedido aos Guardas Municipais em substituição ao adicional de periculosidade.

A concessão será de 40%, a qual incidirá exclusivamente sobre o salário-base do Guarda. O adicional RETP caracteriza-se pelo cumprimento de local de trabalho variável, perigoso, insalubre ou penoso, e, em caráter de dedicação integral e exclusiva. Ele também tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria e pensão. Nesta mesma lei ainda foi instituída a Gratificação Especial de Isonomia (GEI) que será paga mensalmente aos servidores da Administração Pública Municipal direta, efetivos nos cargos de Guarda Civil Municipal de 1ª, 2ª e 3ª Classe.