Prefeitura de Franco da Rocha realiza reunião sobre a Lei de Anistia

Na terça-feira (08), aconteceu no Centro Cultural Newton Gomes de Sá, a reunião de esclarecimento da Lei de Anistia, a qual refere-se ao processo de regularização de imóveis. Durante a reunião os presentes puderam tirar suas dúvidas sobre a ação.

A lei 961/13 foi aprovada pela Câmara em 10 de setembro de 2013, e a Prefeitura tinha o prazo de 30 dias para regulamentá-la e informar à população. Agora, o processo de legalização será realizado a partir de 10 de outubro e irá até 10 de janeiro de 2014.

A anistia é uma ação dentro do programa da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade Urbana da Prefeitura de Franco da Rocha, o Terra Boa, que visa o direito à moradia regular e de qualidade à população, por meio da urbanização e regularização fundiária.

Os imóveis são divididos em três categorias de acordo com o tamanho de sua área: Super Simples (até 70m²), Simplificado (de 70 à 150m²) e Comum (acima de 150m²); cada um com um tipo de procedimento. Entram no programa imóveis residenciais, comerciais, mistos e industriais, porém são excluídos aqueles com lote irregular, em áreas públicas, de preservação ou de risco, pois fazem parte de outros programas.

O último processo de regularização foi realizado em 2001. Hoje, no município existem cerca de 9 mil moradias irregulares e a meta da Prefeitura é tornar regular, pelo menos, mil imóveis.

Abaixo os requerimentos da Lei de Anistia

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