Nota oficial sobre o saque do FGTS pela Caixa Econômica Federal

No dia 26 de abril, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto que reconhece coletivamente os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia de Covid-19, incluindo Franco da Rocha, que enviou o pedido por meio do decreto municipal 3.033/2021.

Após o reconhecimento do estado de calamidade, a expectativa era de que a população tivesse a possibilidade de realizar o saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, como aconteceu em abril de 2020, permitindo a movimentação de até um salário mínimo (na época de R$ 1.045,00), seguindo o calendário oficial, definido pelo mês de aniversário do beneficiário. 

Porém, mesmo diante do pior cenário na pandemia, com dezenas de estados do país enfrentando o colapso do sistema de saúde e as atividades comerciais de diversas áreas suspensas, o Governo Federal não autorizou, até o momento, a Caixa Econômica Federal a realizar novas operações de saques emergenciais, sem previsão de quando a liberação da medida acontecerá. 

O governo municipal, cumprindo o seu papel e reconhecendo o momento de extrema dificuldade enfrentado pelo país e, principalmente,  pelos trabalhadores, ativos ou inativos, autônomos e pequenos comerciantes da cidade, lamenta a morosidade de outras esferas para garantir acesso ao recurso e espera que a medida seja adotada o mais breve possível.

Para quem deseja ter acesso, os decretos municipal e legislativo estão disponíveis nos sites oficiais da Prefeitura de Franco da Rocha e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Clique aqui para acessar o Decreto Municipal 3.033/2021
Clique aqui para acessar o Legislativo 2.502/2021