REFIS é prorrogado e dívidas podem ser acertadas com desconto até 28 de janeiro

O prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS, foi prorrogado até o dia 28 de janeiro de 2018, conforme decreto 2.597/2017, assinado pelo prefeito Kiko Celeguim na última quarta-feira (20) e já vigente.

Se você está em dívida com o município e quer regularizar seus impostos como IPTU, ITBI, ISS, entre outros, é possível obter descontos de até 100% sobre os juros e multas que incidem nos impostos que estão em atraso. Vale ressaltar que os descontos de 100% é apenas nos casos de pagamento à vista.

Essa campanha está prevista na Lei Complementar 272/2017 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes.

Os interessados em aderir ao REFIS devem ir até o setor de Dívida Ativa, que fica na Av. Liberdade, 249, no centro de Franco da Rocha. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 16h.

Confira abaixo os documentos necessários:

– Carnê de IPTU ou ISS de qualquer ano para poder localizar o número de inscrição.
– RG E CPF (cópia)
– Matrícula do imóvel, contrato ou escritura (cópia)
– Comprovante de residência recente (cópia)

Vale ressaltar que o cadastro do contribuinte deve estar atualizado

Decreto 2.597/2017 22/12/2017