PROCURADORIA Súmulas e parecerem da procuradoria

Súmulas e parecerem da procuradoria

As súmulas são verbetes que sintetizam a interpretação da Procuradoria-Geral do Município sobre um tema específico. Sua utilização permitirá dar maior celeridade na tramitação dos processos, eis que dispensará a remessa dos autos à Procuradoria, que deverá ser feita apenas quando o gestor permanecer incerto sobre a sua aplicação no caso concreto. Por outro ângulo, conferirá mais uniformidade e segurança jurídica, pois evitará que sejam emitidos posicionamentos divergentes quando há multiplicidade de processos sobre o mesmo assunto.

As súmulas e pareceres da procuradoria estão disponíveis para download no item ANEXOS, localizado na aba lateral esquerda desta página.

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