• Secretário: Elvis de Souza / Secretário Adjunto: Ezequias Miranda da Silva (Secretário de Trânsito e Transporte)
• 11 4800-1958 | 11 4800-1974
• elvis.souza@francodarocha.sp.gov.br
• Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma (sp-023) (Secretaria De Infraestrutura)

Horário de atendimento ao público: das 7 às 16h. LEI COMPLEMENTAR Nº 387/2022 - (25 de março de 2022) Seção X Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana I - Competências específicas da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana: a) formular, executar e avaliar a Política Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal; b) formular, coordenar, executar e avaliar, em articulação com a Secretaria de Serviços municipais e com a Secretaria de Obras, planos, programas e projetos que visem o planejamento e execução de sinalização de trânsito horizontal e vertical; c) programar e executar as atividades administrativas de regulamentação viária no Município de Franco da Rocha; d) controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, em articulação com a Secretaria de Obras e Serviços, os projetos viários; e) planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com ao disposto nas Leis Federais e Estaduais, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de trânsito; f) planejar, coordenar e executar as atividades de organização, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, no âmbito das atribuições do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais; g) realizar estudos sobre engenharia de trânsito e o funcionamento do trânsito e do transporte público municipal, visando seu aprimoramento; h) estudar, formalizar e fiscalizar as concessões para o transporte público de massa, serviços de táxi e outras atividades correlatas; i) realizar estudos tarifários dos serviços de transporte público de massa e de táxi, para fixação de suas respectivas tarifas; j) controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como carga e descarga; k) formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas de trânsito, objetivando a redução dos acidentes e a qualificação da Defesa e Convivência Social; l) planejar, implantar e manter o trânsito e a operação do sistema viário no Município; m) Receber, processar e julgar recursos de autos de infração de trânsito; n) acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do Município; o) realizar ações de captação de recursos, em articulação com a Secretaria de Planejamento, que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; p) acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; q) formular, coordenar, executar, controlar e supervisionar os programas de educação no trânsito; r) desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.