AUT.PODER/EXEC-LINHA/AUT/TENS.

LEI Nº 17

O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o desvio da linha de alta tensão que atravessa a cidade.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de crédito suplementar a ser aberto oportunamente.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, 8 de Outubro de 1.948.

João Victor Junior
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha em 8 de Outubro de 1.948.

Cévero de Oliveira Moraes
Secretário

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