IMP/TAXAS. EMPRESAS CIRCENSES

LEI Nº 18

O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam isentos de impostos e taxas municipais as Empresas circenses que se instalarem no Município.

§ único – Para gozarem dessa isenção, deverão as Empresas requererem ao Sr. Prefeito Municipal, prometendo se sujeitarem às leis em vigor.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, 8 de Outubro de 1.948.

João Victor Junior
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha em 8 de Outubro de 1.948.

Cévero de Oliveira Moraes
Secretário

Publicado em 08/10/1948