AUXILIO ENTIDADE ASSISTENCIAIS

LEI Nº 25

O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta, e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios:
I – Cr.$ 2.870,20 (dois mil oitocentos e setenta cruzeiros e vinte centavos) ao Serviço da Caixa Escolar;
II – 2.300,00 (dois mil e trezentos cruzeiros) ao Serviço da Caixa Escolar de Caieiras;
III – Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) à Guarda Noturna local;
IV – Cr.$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à Delegacia da Polícia;
V – Cr.$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) à Sub-Delegacia da Polícia de Caieiras;
VI – Cr.$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) à Sociedade Cultural “Culto a Instrução”
VII – Cr.$ 1.000,00 (mil cruzeiros) para construção do Hospital de funcionários Municipais;
VIII – Cr.$ 3.700,00 (três mil e setecentos cruzeiros) para amparo a Maternidade e Infância;
IX – Cr.$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) à Indigentes;
x – Cr.$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Legião Brasileira de Assistência.

Artigo 2º – As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, 9 de Dezembro de 1.948.

João Victor Junior
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 9 de Dezembro de 1.948.

Cévero de Oliveira Moraes
Secretário

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