CONCEDE ABONO DE NATAL

LEI Nº 27

O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta, e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a conceder um abono de natal aos seus funcionários efetivos, mensalistas e diaristas, correspondente a metade de seus vencimentos, mensais ou salários.

Artigo 2º – A-fim-de ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 13.597,00 (treze mil quinhentos e noventa e sete cruzeiros).

Artigo 3º – Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta de excesso de arrecadação verificado na rubrica “Imposto de Indústrias e Profissões”, do corrente exercício.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Victor Junior
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 24 de Dezembro de 1.948.

Cévero de Oliveira Moraes
Secretário

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