AUX. AO SANATORIO

LEI Nº 10

O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta, e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio de Cr.$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à construção do Sanatório das Municipalidades, em Campos do Jordão.

Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta do “superávit” verificado no exercício de 1.948.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, 22 de Outubro de 1.949.

João Victor Junior
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 22 de Outubro de 1.949.

Cévero de Oliveira Moraes
Secretário

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