CRED. ESP. PAG/DIVER/DESPESAS

LEI Nº 15/49

O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço Saber que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil cruzeiros), a-fim-de atender as despesas devidamente autorizadas e apuradas depois de encerrado o exercício de 1.948.

ARTIGO 2º – O Valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferidos para o presente exercício.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 5 de Dezembro de 1.949.

João Victor Junior
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 5 de Dezembro de 1.949.

Cévero de Oliveira Moraes
Secretário

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