CRED. SUPL. VERBAS/ORCAMENTO
LEI Nº 17/49
O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço Saber que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 71.072,00 (Setenta e um mil e setenta e dois cruzeiros), a suplementar às seguintes verbas do orçamento:
301/8-80-1- Pessoal Variável Cr$ 13.320,00
311/8-81-1- Pessoal Variável Cr$ 8.160,00
312/8-81-1- Pessoal Variável Cr$ 6.720,00
312/8-82-1- Pessoal Variável Cr$ 2.430,00
322/8-82-1- Pessoal Variável Cr$ 15.270,00
331/8-89-1- Pessoal Variável Cr$ 8.880,00
332/8-89-1- Pessoal Variável Cr$ 4.380,00
351/8-81-1- Pessoal Variável Cr$ 5.492,00
352/8-81-1- Pessoal Variável Cr$ 6.410,00
ARTIGO 2º – Ficam anuladas as importâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento:
TOTALMENTE
251/8-63-1- Pessoal Variável Cr$ 9.600,00
PARCIALMENTE
121/8-09-2- Material Permanente Cr$ 6.000,00
121/8-09-4- Despesas Diversas Cr$ 4.000,00
122/8-09-2- Material Permanente Cr$ 4.500,00
231/8-89-2- Material Permanente Cr$ 500,00
251/8-63-2- Material Permanente Cr$ 10.400,00
301/8-80-2- Material Permanente Cr$ 8.000,00
311/8-81-2- Material Permanente Cr$ 2.100,00
312/8-81-2- Material Permanente Cr$ 1.000,00
321/8-82-3- Material de Consumo Cr$ 5.000,00
332/8-89-3- Material de Consumo Cr$ 1.000,00
351/8-81-3- Material de Consumo Cr$ 6.500,00
351/8-81-4- Despesas Diversas Cr$ 4.500,00
352/8-81-3- Material de Consumo Cr$ 6.000,00
461/8-34-3- Material de Consumo Cr$ 6.972,00
ARTIGO 3º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 5 de Dezembro de 1.949.
João Victor Junior
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 5 de Dezembro de 1.949.
Cévero de Oliveira Moraes
Secretário
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