CRED. ESP. – MOTONIVELADORA

LEI Nº 1

O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a adquirir, mediante concorrência publica, uma MOTO-NIVELADORA,-

ARTIGO 2º – Na Contadoria Municipal, para a aquisição prevista no artigo 1º, fica aberto um crédito especial na importância de Cr.$232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros), que será coberto com os recursos provenientes de operações financeiras.-

ARTIGO 3º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder as necessárias operações financeiras, bem como a concorrência pública, para a aquisição referida no artigo 1º.-

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, 17 de Março de 1.950.

João Victor Junior
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 17 de Março de 1.950.

Cévero de Oliveira Moraes
Secretário

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