CRED. ESP. ABONO DE NATAL

LEI nº 23

JOÃO VICTOR JUNIOR, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de CR.$54.000,00 (CINCOENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), para ocorrer às despesas com o “ABONO DE NATAL” aos funcionários do Quadro e Diaristas da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, extensivo também aos funcionários da Câmara Municipal, correspondente a CR.$1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) a cada funcionário, que deverá ser pago até o dia 24 de Dezembro de 1.950.-

Artigo 2º – Ficam anuladas, parcial e totalmente, as seguintes verbas do Orçamento:-
-:PARCIALMENTE:-
351-8-81-4- Despesas Diversas
II – Execução de Calçamento CR.$22.000,00
431-8-33-2- Despesas Diversas CR.$ 3.450,00
431-8-33-4- Material Permanente CR.$ 3.550,00
911-8-92-4- Despesas Diversas CR.$10.000,00
TOTALMENTE
432-8-33-3- Material de Consumo CR.$ 1.000,00
811-8-13-4 – Despesas Diversas CR.$ 7.000,00
811-8-13-4 – Despesas Diversas CR.$ 6.000,00
911-8-92-4 – Despesas Diversas CR.$ 1.000,00

Artigo 3º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, 7 de Dezembro de 1.950.

JOÃO VICTOR JUNIOR
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 7 de Dezembro de 1.950.

CÉVERO DE OLIVEIRA MORAES
Secretário

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