PENSAO EX-SERVIDOR
LEI nº 23
JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica instituída uma pensão de Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros) mensais ao Snr. MIGUEL DA SILVA BUENO ex-funcionário da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º – Para cobrir as despesas decorrentes com a execução da presente lei, no corrente exercício, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$12.000,00 (Doze mil cruzeiros) a ser coberto pelo saldo financeiro de 1.955.
ARTIGO 3º – Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a consignar, em orçamento a importância respectiva para cobrir as despesas com a execução desta lei nos exercícios futuros.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de Maio de 1.956.
Franco da Rocha, em 3 de Maio de 1956.
José Alves Ferreira Filho
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 3 de Maio de 1956.
Cévero Oliveira Moraes
Secretário
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