ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI 41 DE 1956

LEI Nº 50
(DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957)

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Passam a ter a seguinte redação os artigos 3º e 5º a Lei n. 41, de 1º de dezembro de 1956:
“ARTIGO 3º – PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTA E DIARISTAS, OBEDECER-SE-Á A SEGUINTE REFERÊNCIA:
Referência Numérica Valor Mensal Cr$.
1 – 3.200,00
2 – 3.300,00
3 – 3.500,00
4 – 3.700,00
5 – 3.900,00
6 – 4.200,00
7 – 4.500,00
8 – 4.800,00
9 – 5.100,00
10 – 5.400,00
11 – 5.700,00
12 – 6.000,00
13 – 6.300,00
14 – 6.600,00
15 – 6.900,00
16 – 7.200,00
17 – 7.500,00
18 – 7.800,00
19 – 8.100,00
20 – 8.400,00

ARTIGO 5º – O SALÁRIO DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO DIARISTA, FICA ELEVADO PARA ATÉ CR$ 128,00 (CENTO E VINTE E OITO CRUZEIROS), A DIÁRIA, OBEDECENDO-SE A REFERENCIA NUMÉRICA “1” ESTABELECIDA PELO ART. 3º DESTA LEI.”

ARTIGO 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), à suplementar, a verba 311/8-81-1 – PESSOAL VARIÁVEL do orçamento vigente.

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 28 de Fevereiro de 1957.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 28 de Fevereiro de 1957.

CÉVERO OLIVEIRA MORAES
Secretário

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