AUT.RECEBER/DOACAO RUAS/PRACAS

LEI Nº 57
(25 de Maio de 1957)

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a receber como doação, nos termos da legislação em vigor, as ruas e áreas livres, abertas em terrenos de propriedade da Sociedade Imobiliária Nova Belém “SINOBE”, estabelecida com escritório à Rua Cincinato Pomponet, nº 152 -CAPITAL-, providenciando-se a lavratura da escritura competente.

ARTIGO 2º – As ruas e áreas livres que se refere o art. anterior, situadas no Distrito de Francisco Morato – JARDIM NOVA BELEM e JARDIM SINOBE – são as seguintes:-
JARDIM NOVA BELEM
Nome da Rua Área
m2.
Rua 1 4.140,00
Rua 2 750,00
Rua 3 4.140,00
Rua 4 3.190,00
Rua 5 1.776,00
Rua 6 4.070,00
Rua 7 2.270,00
Rua 8 5.060,00
Rua 9 2.070,00
Rua 10 2.640,00
Rua 11 10.437,10
Rua 12 2.370,00
Rua 13 1.700,00
Rua 14 1.550,00
Rua 15 3.250,00
Rua 16 4.260,00
Rua 17 3.650,00
Avenida 1 5.380,00
Parte arruada 62.968,10
Áreas livres 6.271,50
” ” 11.109,82
” ” 1.591,50
” ” 6.305,66
” ” 1.530,16
Área livre 1.015,36
Parte arruada 27.824,00 m2
JARDIM SINOBE
Rua 1 3.836,00
Rua 2 600,00
Rua 3 3.726,00
Rua 4 1.030,00
Rua 5 3.180,00
Rua 6 1.316,00
Rua 7 1.082,00
Rua 8 4.008,00
Rua 9 4.900,00
Viela 670,00
Parte arruada 24.213,94 m2
Áreas livres 2.471,85
” ” 8.779,05
Total das áreas livres 11.250,90 m2

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 25 de Maio de 1957.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 25 de Maio de 1957.

CÉVERO OLIVEIRA MORAES
Secretário

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