ELEVA, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1960, AS PENSÕES CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO.

LEI Nº 119
(10 de Agosto de 1960)

Eleva, a partir de 1º de Junho de 1960, as pensões concedidas pelo Município.

PEDRO LELIS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica elevada, a partir de 1º de Junho de 1960, para Cr$2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), a pensão mensal concedida aos senhores Miguel da Silva Bueno, Antonio Rantero Ayala, José Alves de Salles e viúva Gertrudes Maria Beraldes.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de crédito no valor de Cr$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos cruzeiros), à suplementar, as seguintes verbas do orçamento vigente:-
621-8-29-4 – AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES Cr$ 8.400,00
711-8-90-0 – PENSÕES CONCEDIDAS Cr$ 21.000,00
Cr$ 29.400,00

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 10 de Agosto de 1960.

PEDRO LELIS DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 10 de Agosto de 1960.

CÉVERO OLIVEIRA MORAES
SECRETÁRIO

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