ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.

LEI Nº 171
(6 de Dezembro de 1961)

Dispõe sobre a abertura de crédito especial, destinado à COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu, PEDRO LELIS DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), destinado à Comissão Municipal de Esportes, a fim de custear a participação do Município de Franco da Rocha, no XXVI Jogos Abertos do Interior.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente ano.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 6 de Dezembro de 1961.

PEDRO LELIS DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 6 de Dezembro de 1.961.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Expediente e do Pessoal

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