FIXAÇÃO DE HORÁRO PARA O COMÉRCIO E INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO.
LEI Nº 182
(De 10 de Setembro de 1962)
Dispõe SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRO PARA O COMÉRCIO E INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu, PEDRO LELIS DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Enquanto não promulgado o Código de Posturas, a abertura e fechamento do comércio e indústrias no Município de Franco da Rocha, reger-se-ão pelos princípios desta Lei e obedecerão o horário seguinte:
I – INDÚSTRIAS EM GERAL
a) – Abertura às 7 e fechamento às 17 horas, com intervalo para refeição e descanso dos operários, de acordo com as disposições legais que regulam o assunto;
b) – Aos domingos, feriados nacionais e municipais não será permitido o trabalho, salvo os estabelecimentos que se dediquem a:
1 – Indústria e lacticínios;
2 – Purificação e distribuição de água;
3 – A produção e distribuição de energia elétrica, excluídos seus escritórios.
§ 1º – Os estabelecimentos industriais poderão funcionar além do horário estabelecido na letra “a” e nos dias citados na letra “b” com permissão da Prefeitura, mediante pagamento de licença especial que ser fixada por Decreto Executivo, segundo o ramo de indústria.
II – COMÉRCIO EM GERAL
a) – Abertura às e fechamento às 18 horas nos dias úteis com intervalo para refeição e descanso dos empregados de acordo com as disposições legais.
b) – Aos domingos, feriados nacionais e municipais os estabelecimentos permanecerão fechados- salvo os armazéns de secos e molhados que será facultativo, das 8 às 12 horas.
§ 2º – Observado o disposto nesta Lei o Prefeito Municipal, mediante solicitação dos interessados, poderá prorrogar o horário dos estabelecimentos mercantis:
Até às 22 horas a partir de 1º de Dezembro ate 5 de Janeiro, bem como nos dias de Júbilo e regozijo popular.
§ 3º – O horário dos salões de barbeiros, cabeleireiros e engraxates, nos dias úteis, das 8 às 21 horas, observado o intervalo para refeição, de acordo com as disposições legais.
§ 4º – O encerramento aos sábados e nas vésperas de feriados nacionais e municipais poderá prolongar-se até às 22 horas.
ARTIGO 2º – A venda de pão e biscoitos (padarias) funcionarão todos os dias das 5 às 22 horas.
§ 1º – É facultativo aos estabelecimentos tais como: Empório, mercearias, Peixaria, Leiteria, Supermercado e Quitanda, a funcionar, nos dias úteis, das 8 às 21 horas e das 7 às 12 horas aos domingos e feriados, observadas as disposições legais.
III – FARMÁCIAS
a) – Nos dias úteis funcionarão das 8 às 21 horas;
b) – Aos domingos, feriados nacionais e municipais os estabelecimentos de, plantão, de acordo com escala organizada pela Prefeitura, obedecerão o horário da letra “a”.
IV – VAREJISTAS DE CARNES FRESCAS
(Açougue e Entrepostos)
a) – Nos dias úteis das 5 às 18 horas;
b) – Nos domingos, feriados nacionais e municipais das 5 às 12 horas.
V – ALUGADORES DE BICICLETAS E SIMILARES
DAS 7 às 20 horas, inclusive domingos, feriados nacionais e municipais.
VI – RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, SORVETERIAS E “BOMBONIERES”
Das 5 às 21 horas todos os dias, inclusive domingos, feriado nacional e municipal e das 21 às 24 horas, mediante licença extraordinárias.
ARTIGO 3° – A licença extraordinária e especial mencionada no § 1º do artigo 1º item VI do Artigo 2º desta Lei, será cobrada de conformidade com a seguinte tabela :-
LICENÇA EXTRAORDINÁRIA
Bares e Botequins Cr$ 1.000,00
Restaurantes Cr$ 800,00
Armazéns, de secos e molhados Cr$ 700,00
Empórios, Mercearias e Supermercados Cr$ 700,00
Leiterias, Peixarias, Quitandas, Comércio
de pão, biscoito, varejista de carnes
frescas e produtos farmacêuticos Cr$ 300,00
LICENÇA ESPECIAL
Espécie de comércio Dias de júbilo Festa de fim de
ano
Fazenda e armarinhos Cr$ 60,00 Cr$ 600,00
Brinquedos, etc Cr$ 60,00 Cr$ 600,00
Móveis, etc Cr$ 80,00 Cr$ 800,00
Artigos Carnavalescos Cr$ 200,00 Cr$ ——
Outros artigos não especificados Cr$ 60,00 Cr$ 600,00
ARTIGO 4º – As infrações resultantes da falta de cumprimento desta Lei, serão punidas com a multa de Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), elevada ao dobro nas reincidências.
ARTIGO 5° – A fiscalização da presente lei, será feita pelos fiscais, e subsidiariamente, por todos os funcionários administrativos da Prefeitura.
ARTIGO 6º – Verificada qualquer infração presente Lei, será lavrado o competente auto, com os esclarecimentos sobre o fato que motivou, o qual deverá ser assinado pelo infrator ou por duas testemunhas, caso esse se recuse a assiná-lo ou dele somente constará a certidão do fiscal da negativa do infrator em assiná-lo.
ARTIGO 7º – O infrator recolherá aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias a multa que lhe for imposta, sob pena de ser inscrita e cobrada como dívida ativa.
ARTIGO 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 10 de Setembro de 1962.
PEDRO LELIS DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA DIRETORIA do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 10 de Setembro de 1962.
DONALD SAVAZONI
Diretor do Exp. e do Pessoal
Clique aqui para acessar o PDF