ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS XXVII º JOGOS ABERTOS DO INTERIOR.

LEI Nº 189
(2 de Outubro de 1962)

Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer as despesas da participação do Município nos XXVII º JOGOS ABERTOS DO INTERIOR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu, PEDRO LELIS DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Comissão Municipal de Esportes, a fim de ocorrer as despesas da participação do Município de Franco da Rocha nos XXVII º JOGOS ABERTOS DO INTERIOR que serão realizados de 15 á 23 de Setembro na cidade de Marília.

ARTIGO 2º – O valor do presente credito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 2 de Outubro de 1962.

PEDRO LELIS DE SOUZA
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 2 de Outubro de 1962.

CÉVERO OLIVEIRA MORAES
Diretor Administrativo

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