ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

L E I Nº 202/63
(1º de abril de 1963)

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu, PEDRO LELIS DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica a Câmara Municipal de Franco da Rocha, autorizada a efetuar eventuais despesas de móveis e utensílios necessários para o funcionamento em comum, em suas dependenc1as, do Fórum da Comarca a ser instalada neste Município.

ARTIGO 2º – Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal, crédito especial ate a importância de Cr$ 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros) que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de abril de 1963.

PEDRO LELIS DE SOUZA
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha em 1º de abril de 1.963.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
Diretor Administrativo

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