DOAÇÃO DE IMÓVEL AO C. A. EXPEDICIONÁRIOS, PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES.-

LEI Nº 206/63
(20 de junho de 1963)

Dispõe sobre doação de imóvel ao C. A. Expedicionários, para construção da praça de esportes.-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu, PEDRO LELIS DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a alienar para doação, ao CLUBE ATLÉTICO EXPEDICIONÁRIOS, o imóvel abaixo caracterizado, situado no perímetro urbano deste Município, com área de 13.150 m2 (treze mil cento cinqüenta metros quadrados), destinado à construção da Praça de Esportes daquela Entidade, a saber:
1 (hum) terreno, de forma irregular, com a área de 13.150m2 (treze mil cento e cinqüenta metros quadrados), situado no perímetro urbano do Distrito da Sede, Município de Franco da Rocha, confrontando, pela frente com a Rua Campinas, atual Rua Armando Pinto, onde mede 108 m; no lado direito, em curva, confrontando com quem d. direito, mede 135 m, ainda pelo lado direito, com a Viela Sem Nome, mede 55m, nos fundos, confrontando com a Rua Marília, onde mede 130 m; ainda pelos fundos com um corte de 10m, entrando para o terreno e daí mede 53 metros confrontando com terras da Refinadora Paulista S/A, lado esquerdo 13m, confrontando com terras da Refinadora Paulista S/A, tudo de acordo com a planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

ARTIGO 2º – Da escritura de doação deverá constar cláusula em que fique assegurado o direito de reversão ao seu patrimônio do referido imóvel, caso não se lhe de a finalidade prevista nesta Lei, dentro do prazo de cinco (5) anos, sem responder por indenização de qualquer natureza.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 20 de junho de 1963.

PEDRO LELIS DE SOUZA
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha em 20 de junho de 1.963.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Expediente e do Pessoal

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