ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA EDILIDADE.

LEI Nº 228
(11 de Dezembro de 1963)

Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer as despesas da gratificação de Natal aos funcionários da Edilidade.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu PEDRO LELIS DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL CRUZEIROS), destinado a ocorrer as despesas da gratificação de Natal concedida aos funcionários do Legislativo no ano de 1963, de acordo com a Resolução n. 30, de 6/12/1963.

ARTIGO 2º – V E T A D O

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 11 de Dezembro de 1963.

PEDRO LELIS DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 11 de Dezembro de 1963.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Exp. e do Pessoal

Clique aqui para acessar o PDF