ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DE 1963, AOS FUNCIONÁRIOS DA EDILIDADE

LEI Nº 234
(22 de Abril de 1964)

Dispõe sobre ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DE 1963, AOS FUNCIONÁRIOS DA EDILIDADE.

ARMANDO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 59.250,00 (CINQÜENTA E NOVE MIL DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) destinado a ocorrer as despesas de gratificação de Natal concedida aos funcionários do Legislativo no exercício de 1963, de acordo com a Resolução nº 30, de 6/12/1963.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta dos recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franco da Rocha, em 22 de Abril de 1964.

a) ARMANDO ROSSI
Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Franco da Rocha, em 22 de Abril de 1964.

a) Léo da silva Azevedo
DIRETOR DA SECRETARIA

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