ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 240
(8 de Outubro de 1964)

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 1.205.000,00 (hum milhão duzentos e cinco mil cruzeiros), à suplementar as seguintes verbas do orçamento:
131-8-09-1- PESSOAL VARIÁVEL Cr$ 665.000,00
331-8-89-1- PESSOAL VARIÁVEL Cr$ 540.000,00

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente ano.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 8 de Outubro de 1964.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 8 de Outubro de 1964.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Expediente e do Pessoal

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