RECEBIMENTO DE TERRENOS EM DOAÇÃO.

LEI Nº 265
(30 de Junho de 1965)

Dispõe sobre recebimento de terrenos em doação.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova e eu, EMILIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a receber os espaços livres, existentes em VILA ROSALINA, num total de 17.235 m2., assim discrimados:-
4.875 m2., frente para a Rua 4
3.590 m2., frente para a Avenida 2
480 m2., frente para a Rua 8 e Av. 2
6.613 m2., frente para a Estrada de Francisco Morato
1.277 m2., frente para a Avenida 1 e Estrada F. Morato
400 m2., frente para a Rua 1 e Avenida 1

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 30 de Junho de 1965.

EMILIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 30 de Junho de 1965.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Exp. e do Pessoal

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