ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 293
(1º de Dezembro de 1965)

Dispõe sobre a abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova e eu, EMILIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), desatinado às despesas com as festividades do DIA DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de Dezembro de 1965.

EMILIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Exp. e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de Dezembro de 1965.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Expediente e do Pessoal

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