DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE ALTA TENSÃO ATÉ O BAIRRO DE SÃO BENTO.

LEI Nº 300
(7 de Março de 1966)

Dispõe s/ Doação de materiais e equipamentos, destinados à construção de uma linha de alta tensão até o Bairro de São Bento.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMILIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica criada pela Lei nº 1.350, de 12 de Dezembro de 1951, todos os materiais e equipamentos destinados à execução e construção de uma linha de alta tensão para o Bairro de São Bento (Lago Azul).

Artigo 2º – Para efetivação da doação fica o Prefeito Municipal de Franco da Rocha autorizado a assinar os documentos necessários e demais papéis, transmitindo posse, direitos e a praticar todos os atos que se fizerem necessários.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 7 de Março de 1966.

EMILIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 7 de Março de 1966.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Expediente e do Pessoal

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