A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE VIZINHANÇA.

LEI Nº 316
(25 de Agosto de 1966)

Dispõe s/ A criação de unidade de vizinhança.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMILIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, a criar, através de Leis, UNIDADES DE VIZINHANÇA, na Zona Rural.

Artigo 2º – As Unidades de Vizinhança, a serem criadas, nos termos do artigo anterior, obedecerão sempre as linhas perimétricas dos loteamentos, com características urbanas, aprovados pela Prefeitura.

Artigo 3º – Os imóveis localizados no perímetro fixado para a Unidade de Vizinhança serão cadastrados, para efeito de lançamento do imposto territorial urbano e predial urbano.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 25 de Agosto de 1966.

EMILIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 25 de Agosto de 1966.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Exp. e do Pessoal

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