ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA

LEI Nº 434
(21 de novembro de 1968)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMILIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 732,50 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA CENTAVOS), destinado a ocorrer ao pagamento da gratificação de Natal, relativo ao ano de 1968, aos funcionários da Câmara Municipal, conforme determina a Resolução nº 30, de 6 de Dezembro de 1963.

Artigo 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 21 de novembro de 1968.

EMILIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 21 de novembro de 1968.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Expediente e do Pessoal

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