CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORA.

LEI Nº 436
(5 de dezembro de 1968)

Dispõe s/ Contratação de instrutora.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMILIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a contratar instrutora para ministrar aulas de educação física, bola ao cesto e outras modalidades de esportes à mocidade de Franco da Rocha.

Artigo 2º – As inscrições poderão ser feitas na Prefeitura Municipal ou com a comissão Municipal de Esportes.

Artigo 3º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a atribuir à instrutora uma gratificação mensal, correspondente a meio salário mínimo.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de crédito especial até a importância de NCr$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros novos).

Artigo 5º – O valor do presente crédito será coberto com os produtos do excesso de arrecadação.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 5 de dezembro de 1968

EMILIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Exp. e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 5 de dezembro de 1968.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Exp. e do Pessoal

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