AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, EXPEDIDAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 463
(18 de setembro de 1969)

Dispõe s/ Autorização ao Executivo Municipal a vender ações de sua propriedade, expedidas pela Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, pelo preço do dia, todas as ações ordinárias da PETROBRÁS S/A., de propriedade do Município de Franco da Rocha.

Parágrafo único – A venda a que se refere este dispositivo, deverá ser feita com direito aos dividendos vencidos e vincendos, bonificações distribuídas aos dividendos vencidos e vincendos, bonificações distribuídas desde 15 de março de 1968 até a data da negociação e direitos de subscrição.

Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e pelos recursos da presente lei.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 18 de setembro de 1969.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 18 de setembro de 1969.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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