SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
LEI Nº 467
(05 de novembro de 1969)
Dispõe s/ SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de NCr$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:
19-3.1.3.0.66- Despesas c/ Viagens e Estadia NCr$ 500,00
08-3.1.4.0.10- Restituição de Impostos e Taxas NCr$ 200,00
03-3.1.1.1.02-5 Vencimentos de Diaristas NCr$ 194,47
03-3.1.1.1.02-6 Vencimentos Pessoal contratado NCr$ 771,94
03-3.1.1.1.02-7 Adicional e outras vantagens da
Lei n. 191/62 NCr$ 344,57
31-3.1.1.1.91-7 Adicional e outras vantagens da
Lei n. 191/62 NCr$ 366,54
33-3.1.1.1.93-8 Adicional e outras vantagens da
Lei n. 191/62 NCr$ 822,48
Soma NCr$ 3.200,00
Artigo 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta dos recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 05 de novembro de 1969.
DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 05 de novembro de 1969.
CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
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