CESSÃO DE GARAGE

LEI Nº 474
(28 de novembro de 1969)

Dispõe s/ Cessão de garage

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:, de acordo com o § 2º do artigo 20 da Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967.

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder, gratuitamente, a Garage para a realização de conferências, reuniões dançantes, comemorações de aniversários, etc.

Artigo 2º – Os interessados deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal, através de requerimento, protocolado.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 28 de novembro de 1969.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 28 de novembro de 1969.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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