VENDA DE BENS MUNICIPAIS

LEI Nº 475
(28 de novembro de 1969)

Dispõe s/ A venda de bens municipais

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:, de conformidade com o § 2º do artigo 20, da Lei nº 9842, de 19 de setembro de 1967.

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a venda de uma motoniveladora marca Galion, um trator Hanomag e uma Caminhonete marca Ford F. 300, usadas, como se encontram e pelo melhor preço, mediante concorrência pública.

Artigo 2º – O produto da operação será recolhido aos cofres Municipais, como renda pública.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 28 de novembro de 1969.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 28 de novembro de 1969.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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