NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 249 E 251, DA LEI Nº 339, DE 31/12/1966.

LEI Nº 485
(16 de dezembro de 1969)

Dispõe s/ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 249 e 251, DA LEI nº 339, DE 31/12/1966.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Passam a ter a seguinte redação os artigos 249 e 251, da Lei nº 339, de 31 de dezembro de 1966:
“Artigo 249 – A Taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados nos logradouros beneficiados por esses serviços”.

“Artigo 251 – A taxa será lançada por imóvel, a razão de 1, 6 do salário mínimo, multiplicada pelo número de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.”

Artigo 2º – as tabelas III (LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA) e IV (TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS), ficam substituídas pelas tabelas apenas a esta Lei:

TABELA III
Lançamento a cobrança das taxas de licença
Itens Especificações e Discriminações Alíquota
I-Taxa de Licença para funcionamento % s/sal. mínimo
de estabelecimentos comerciais em
horário especial.
1 Prorrogação de horário:
1-até às 24 horas:
por dia 0,5
por mês 8,0
por ano 70,0
Licença especial Fim de Ano-
Qualquer gênero de negócio –
Até 24 horas:
por dia 2,0
por mês 30,0
Licença p/ funcionamento aos
Domingos 20,0
II-Taxa de Licença para exercício de
Comércio Eventual ou Ambulante
ALÍQUOTA
% s/sal. mínimo
DIA MÊS ANO
a) Comércio Eventual
4 Alimentos preparados, inclusive
refrigerantes para a venda em
balcões, barracas ou mesas 2,0 20,0 70,0
5 Aparelhos elétricos, uso doméstico 2,0 20,0 50,0
6 Armarinhos e miudezas 2,0 15,0 50,0
7 Artefatos de couro 1,0 20,0 35,0
8 Artigos carnavalescos (máscaras,
confetes, serpentinas, lanças
perfumes e congêneres) 2,5 40,0 60,0
9 Artigos para fumantes 2,2 25,0 60,0
10 Artigos não especificados nesta
tabela 1,0 20,0 50,0
11 Artigos de papelaria 1,0 20,0 30,0
12 Artigos de toucador 1,0 20,0 30,0
13 Aves 0,5 2,0 20,0
14 Baralhos e outros artigos de
jogos considerados de azar 2,5 30,0 80,0
15 Brinquedos e artigos ornamentais
p/presentes 1,0 10,0 30,0
16 Fogos e artifício 2,5 40,0 70,0
17 Frutas nacionais e estrangeiras 0,2 2,0 20,0
18 Gêneros e produtos alimentícios,
aves,ovos, doces, frutas, queijos,
peixe e carne, etc. 0,4 2,5 25,0
19 Jóias e relógios 2,0 20,0 60,0
20 Louças, Ferragens e artefatos de
plásticos e de borracha,vassouras,
escovas, palhas de aço e semelhantes 2,5 10,0 30,0
21 Velas, peliças, pluma ou confecções
de luxo 2,0 20,0 60,0
22 Revistas, Livros e jornais 0,2 2,0 20,0
23 Tecidos e Roupas 2,0 20,0 50,0
b) Comércio Ambulante
24 Armarinhos e miudezas 2,0 20,0 40,0
25 Artigos não especificados 1,0 20,0 50,0
26 Artigos de toucador 1,0 20,0 40,0
27 Bijuterias e pedra não preciosas 1,0 20,0 50,0
28 Bebida alcoólicas 3,0 20,0 60,0
29 Brinquedos 0,5 20,0 30,0
30 Confecções de luxo, peles peliças e
plumas 2,0 20,0 50,0
31 Fazendas e roupas feitas 2,0 20,0 40,0
32 Gêneros e produtos alimentícios 1,0 20,0 40,0
33 Jóias e produtos semelhantes 2,0 10,0 40,0
34 Louças, ferragens, artefatos
plásticos e de borracha, vassouras,
escovas, palhas de aço e semelhantes 1,0 10,0 30,0
35 Malhas, meias, lenços e gravatas 1,0 10,0 30,0
36 Refrigerantes 1,0 20,0 35,0
Nota:A Licença será cobrada para cada
especificação, caso o contribuinte negocie
em mais de uma.
III – Taxa de Licença para obras particulares – ALÍQUOTA
% s/sal. mínimo
1 Casas térreas por m2 0,3
2 Prédios-parte térrea por m2 0,3
3 Prédios-parte superior por m2 0,5
4 Muros-alinhamento por m linear 0,5
V – Taxa de Licença para o tráfego de Veículos
1 Automóveis: c/ motor até 100HP 20,0
2 Automóveis: c/ motor de mais de 100HP 30,0
Auto Lotação
3 Até 12 passageiros 20,0
4 De mais de 12 passageiros 30,0
Auto ônibus
5 Até 20 passageiros 30,0
6 De mais de 20 passageiros até
30 passageiros 30,0
7 De mais de 30 passageiros 35,0
Caminhões ou caminhonetas de carga
1 Com capacidade até 1 tonelada 15,0
2 Com capacidade de mais de 1 até 3
toneladas 20,0
3 Idem, idem de mais de 3 e até 6 toneladas 25,0
4 Idem, idem de mais de 6 e até 9 toneladas 30,0
5 Idem, idem de mais de 9 e até 12 toneladas 35,0
6 Idem, idem de mais de 12 toneladas 40,0
Motocicletas
1 com ou sem “side car” 3,0
Reboques e tratores
1 Reboque ou trailer 4,0
Trator de rodas de borracha 12,0
Trator com rodas ou esteira de ferro 25,0
Veículos de tração animal
De carga, desprovidos de molas
1 De rodas com aros de ferro ou madeira 6,0
2 De rodas com aros de borracha maciça 4,0
3 De rodas com aros de borracha pneumáticos 3,0
De carga, providos de molas
1 De rodas com aros de ferro ou madeira 6,0
2 De rodas com aros de borracha maciça 4,0
3 De rodas com aros de borracha pneumático 3,0
DE PASSAGEIROS
1 De rodas com pneumáticos (2 rodas) 3,0
2 Idem, idem com aros de borracha maciça 4,0
3 De 4 rodas com aros pneumáticos 4,0
4 De 4 rodas com aros de borracha maciça 5,0
Outros Veículos
1 Bicicletas 1,0
2 Bicicletas motorizadas, lambretas, vespas e
similares, carrocinhas, triciclos a pedal
ou carrinhos de mão a frete ou para venda
ou entrega de mercadorias 5,0
VII
Taxa de licença para ocupação de áreas em
vias e Logradouros Públicos
1 Comerciantes, exclusivamente em verduras,
hortaliças, aves, frutas e flores:
a- por mês e por m2 1,5
2 Comerciantes em gêneros alimentícios,
inclusive aves e animais:
a- por mês e por m2 2,0
3 Feirante de quinquilharias, fazenda, etc:
a- por mês e por m2 4,5
Espaço ocupado por circos e parques de
diversões, por semana ou fração e por
metro quadrado 2,0
TABELA IV
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
A – Taxa de Expediente
Alvarás:
a- de licença, concedida ou transferida 5,0
b- de qualquer outra natureza 5,0
Atestados:
a- por lauda até 33 linhas 5,0
b- sobre o que exceder por lauda ou fração 0,2
Aprovação do arruamento ou loteamento
cada decreto contendo aprovação parcial
ou geral de arruamento ou loteamento de
terreno 10,0
Baixa de qualquer natureza em lançamentos
ou registros 1,0
Certidões:
a- por lauda até 33 linhas 5,0
b- sobre o que exceder por lauda ou fração 0,2
c- busca por ano, além das taxas das alíneas
“a” e “b” 2,0
d- de quitação 5,0
Concessão: Até do Prefeito concedente:
a- favores em virtude de lei municipal
sobre o valor da concessão 1,0
b- privilégio individual ou a empresa
concedido pelo Município, sobre o valor
efetivo ou arbitrado 1,0
c- permissão para exploração a título
precário, de serviço ou atividade 10,0
Contratos com o Município, sobre o valor
de contrato 1,0
Guias apresentadas às repartições
municipais, para qualquer fim, excluídas
as emitidas pelos servidores municipais
e relativas aos serviços de administração 1,0
Transferências:
a- do contrato de qualquer natureza, além do
termo respectivo 2,0
b- do local, de firma ou ramo do negócio 2,0
c- de veículo, por unidade 2,0
d- de privilégio de qualquer natureza,
sobre o valor efetivo ou arbitrado 0,2
Vistorias:
a- por metro quadrados – até 100 m2 0,1
b- de mais de 100 m2 0,05

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 16 de dezembro de 1969.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 16 de dezembro de 1969.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
Diretor Administrativo

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