ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 491
(13 de abril de 1970)

Dispõe s/ Abertura de Crédito Especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de NCR$ 900,00 (NOVECENTOS CRUZEIROS NOVOS), destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de troféus e medalhas, para competições esportivas realizadas pela Comissão Municipal de Esportes.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da rubrica 3.1.3.0.66 – Serviços de Terceiros -Despesas de Viagens e estada.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 13 de abril de 1970.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 13 de abril de 1970.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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