AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 499
(25 de maio de 1970)

Dispõe s/ Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial, até a importância de Cr$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZERIOS), destinado a atender às despesas com a participação da Câmara Municipal, no Congresso Estadual dos Municípios, a ser realizado em Serra Negra.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da abertura do crédito, serão atendidas à conta do excesso de arrecadação, previsto por índices técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 25 de maio de 1970.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório do 2º Oficio da Comarca, de acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica dos Municípios, em 25 de maio de 1970.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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