ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS DA RESOLUÇÃO N. 3/70 DA CÂMARA.

LEI Nº 514
(08 de setembro de 1970)

Dispõe s/ Abertura de Crédito Especial destinado a ocorrer as despesas da Resolução n. 3/70 da Câmara.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$ 484,95 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), destinado a ocorrer às despesas da Resolução n. 3, de 13 de agosto de 1970, da Câmara Municipal de Franco da Rocha.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial será com os recursos do excesso de arrecadação, apurado através de índices técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 08 de setembro de 1970.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Arquivada no Cartório do 2º Oficio da Comarca de Franco da Rocha. Em 08 de setembro de 1970.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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