REAJUSTE DE PENSÃO MENSAL

LEI Nº 516
(20 de outubro de 1970)

Dispõe s/ REAJUSTE DE PENSÃO MENSAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam reajustados as Pensões Mensais concedidas às senhoras GERTRUDES MARIA BERALDES, ETELVINA MARIA DE JESUS e LINA GREGO, esposas de servidores desta Prefeitura Municipal, falecidos, para Cr$ 65,00 (SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), mensais.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de crédito no valor de Cr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), à suplementar a seguinte verba orçamentária:
26-3.2.4.0.82- itens 1, 2, e 3 – PENSÕES CONCEDIDAS.

Artigo 3º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, apurados por índices técnicos.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio de 1970.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 20 de outubro de 1970.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Arquivada no Cartório do Registro Civil. Em 20 de outubro de 1970.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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