ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 530
(07 de dezembro de 1970)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de até Cr$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), destinado a ocorrer às despesas com a realização do concerto popular ao povo de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados por índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 07 de dezembro de 1970.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Arquivada no Cartório do Registro Civil. Em 07 de dezembro de 1970.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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